Questões de Concurso Nível médio

A NBR 17047/2022 trata sobre a padronização de critérios técnicos e procedimentos para o desenvolvimento de áreas destinadas à habitação, comércio, indústria e áreas verdes, entre outros usos. Ela aborda aspectos como a divisão e dimensionamento dos lotes, o traçado das vias de acesso e circulação, a implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações), a preservação de áreas de preservação ambiental e a criação de espaços públicos. Em suma, a NBR 17047 desempenha um papel fundamental na regulação e orientação dos projetos urbanísticos no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável e para a melhoria da qualidade de vida nas cidades.

A prefeitura de uma cidade está em processo de regularização de um loteamento em uma área de periferia do município. Ela solicitou para a Secretaria de Urbanismo que o agrimensor responsável entregasse as peças técnicas de levantamento topográfico para o processo de registro público, conforme as orientações da NBR 17047/2022. Segundo a Norma, as peças são, respectivamente:

A lei 13.465/2017 contribui a respeito da Regularização Fundiária Rural e Urbana. No Âmbito urbano, trata-se sobre a Reurb e suas modalidades de execução, em que diversos profissionais exercem suas atribuições para contribuir nos projetos exigidos pelos incisos da lei. Os levantamentos cadastrais e topográficos são um dos principais produtos para os estudos urbanísticos e elaboração de políticas públicas que nortearão a gestão de uma cidade. Em seu Artigo 35, a lei trata sobre o Projeto de Regularização fundiária:

Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

I - Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

A respeito do Levantamento Planialtimétrico Cadastral, é correto afirmar que:

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.

Na ___________, _____________ e ____________ encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuição e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, em vaga que vier ocorrer na administração municipal, ficando o órgão de pessoal responsável pelo aproveitamento. 

Analise os itens a seguir:

I. Promover a valorização do servidor público, por intermédio de um sistema de carreira que estimule seu desempenho e a qualificação profissional.

II. Estabelecer sistema com remuneração abaixo das expectativas.

III. Estabelecer mecanismos que impeçam a capacitação funcional.

Marque a alternativa que representa princípio(s) básico(s) do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás.