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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252182
Direito Financeiro
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,
julgue o item a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular de Poder.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252181
Direito Financeiro
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,
julgue o item a seguir.
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente
líquida tanto na União quanto nos municípios.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252180
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei
Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A celebração de acordo de leniência entre a pessoa
jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a
autoridade competente suspende o prazo prescricional
dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252179
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei
Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção
não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação
de reparar integralmente o dano causado à
Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252178
Direito Administrativo
Texto associado
Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quanto à contratação dos laboratórios, o município
poderá utilizar o credenciamento por meio de
dispensa de licitação, procedimento previsto para a
contratação de todos os interessados que atendam às
condições fixadas pela Administração.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252177
Direito Administrativo
Texto associado
Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Para a contratação da solução de inovação
tecnológica, o município poderá adotar o diálogo
competitivo, o qual é uma modalidade de licitação em
que a Administração realiza diálogos com licitantes
selecionados mediante critérios objetivos, quando
não consegue definir previamente, com precisão
suficiente, as especificações técnicas aptas a atender
às suas necessidades.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252176
Direito Digital
Texto associado
Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.
Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Entre os dados constantes do cadastro funcional
descrito, o CPF e a remuneração constituem dados
pessoais sensíveis, ao passo que a informação sobre
a filiação sindical não é considerada dado pessoal
sensível pela LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252175
Direito Digital
Texto associado
Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.
Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais não prescinde do
consentimento do titular quando for necessário
ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória
pelo controlador.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252174
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à
informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252173
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à
informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação
por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as
condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada,
ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252172
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de processo
administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração
poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que
decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252171
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de processo
administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252170
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor que, dolosamente, receber propina para
acelerar um processo de contratação praticará ato
de improbidade que importa enriquecimento ilícito,
sujeitando‑se a sanções como a suspensão dos
direitos políticos por até 14 anos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252169
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa
quanto na culposa, desde que seja comprovado o
nexo causal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252168
Ética na Administração Pública
Texto associado
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A ética no setor público pressupõe que a conduta do
servidor não deve limitar‑se à mera observância da
legalidade estrita, sendo necessário que a sua atuação
esteja alinhada à finalidade pública para a efetiva
consolidação da moralidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251582
Arquivologia
Texto associado
Acerca das noções de arquivologia, dos tipos de arquivos,
dos métodos de arquivamento, da gestão eletrônica e da
digitalização de documentos, julgue os itens a seguir.
A captura de um documento em papel por meio
de digitalização, seguida de sua indexação e de sua
inserção em sistema de gerenciamento eletrônico
de documentos, produz um documento nato‑digital
e autoriza a eliminação do original, desde que o
representante digital permaneça íntegro, autêntico e
acessível durante o prazo de guarda previsto na tabela
de temporalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251581
Arquivologia
Texto associado
Acerca das noções de arquivologia, dos tipos de arquivos,
dos métodos de arquivamento, da gestão eletrônica e da
digitalização de documentos, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, após digitalizar e indexar processos
físicos, uma unidade tenha eliminado os originais
por considerar que as imagens digitais preservavam
integralmente o seu conteúdo e estavam acessíveis
durante o prazo de guarda. Nesse caso, é correto
afirmar que a medida é válida, independentemente
da avaliação e da destinação estabelecida na tabela
de temporalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251580
Arquivologia
Texto associado
Acerca das noções de arquivologia, dos tipos de arquivos,
dos métodos de arquivamento, da gestão eletrônica e da
digitalização de documentos, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, após implantar um sistema de
gestão eletrônica de documentos, uma unidade
tenha passado a controlar perfis de acesso, manter
o histórico de versões, indexar conteúdos e registrar
as operações dos usuários. Nesse caso, é correto
afirmar que esses recursos favorecerão a localização,
a rastreabilidade e o controle da integridade
dos documentos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251579
Arquivologia
Texto associado
Acerca das noções de arquivologia, dos tipos de arquivos,
dos métodos de arquivamento, da gestão eletrônica e da
digitalização de documentos, julgue os itens a seguir.
Em uma unidade que consulta diariamente processos
físicos, o arquivamento horizontal facilita a retirada
isolada dos documentos situados na parte inferior do
conjunto, sendo mais adequado do que a disposição
vertical para uso corrente intenso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251578
Arquivologia
Texto associado
Acerca das noções de arquivologia, dos tipos de arquivos,
dos métodos de arquivamento, da gestão eletrônica e da
digitalização de documentos, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, em um arquivo organizado pelo
método numérico simples, os prontuários tenham
recebido números sequenciais, mas não tenha sido
elaborado índice alfabético remissivo ou cadastro
auxiliar. Nesse caso, é correto afirmar que a sequência
numérica é suficiente para localizar diretamente um
prontuário a partir do nome do interessado.
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