Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Na contratação de um projeto básico de engenharia, com
valor estimado em R$ 500.000, o julgamento por técnica e
preço deverá, obrigatoriamente, considerar a proporção de
70% de valoração da proposta técnica.
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de
engenharia de manutenção predial, caso a administração não
disponha de previsão precisa dos quantitativos demandados,
admite-se como critério de julgamento o maior desconto
ofertado pelas empresas licitantes.
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em
obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para
assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e
formalizadas no contrato.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.
O referido sistema divulga periodicamente relatórios com
composições de custos de diversos serviços da construção
civil, podendo o preço correspondente ser estimado mediante
o acréscimo de bonificações e despesas indiretas (BDI) —
valor percentual que computa o lucro e as despesas indiretas,
como administração central, despesas financeiras e imposto
de renda.
I – A licitação na modalidade pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns que apresentem valor global de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
II – Na modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
III – O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua respectiva proposta e se recursar a celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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