Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa:

A quem compete julgar os recursos interpostos por condutores infratores? 

Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.

I. Tipificação da infração.

II. Local, data e hora do cometimento da infração.

III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.

V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

São itens que devem constar no auto de infração 

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação, lavrar-se-á auto de infração. Analise as afirmativas a seguir e assinale qual elemento NÃO deverá constar no auto de infração. 

Considerando o procedimento administrativo para a submissão do condutor a novos exames para que posse voltar a dirigir, quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave. Marque “C” para as afirmativas Corretas e “E” para as Erradas e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para abaixo.
I- Os procedimentos serão adotados pela autoridade do órgão executivo de trânsito de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, no caso de condutor envolvido em acidente grave.
II- O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames: de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrita, legislação de trânsito; e de direção veicular, realizado na via pública e rural, em veículo da categoria inferior para a qual estiver habilitado.
III- A autoridade de trânsito, após ser certificada da decisão judicial, deverá notificar o condutor para entregar seu documento de habilitação fixando prazo não inferior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento. Encerrando o prazo previsto, deverá ser efetuado o bloqueio previsto no RENAVAN.
IV- A notificação ao condutor envolvido em acidente grave será expedida por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência. A notificação devolvida por desatualização do endereço do condutor no RENACH será considerada inválida para todos os efeitos legais.
V- O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra Unidade da Federação.