Questões de Concurso Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
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Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.