Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo
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Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas.
No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda