Questões de Concurso nível Superior

Q4127479

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio da autora para as causas em que seja autora a União.

B

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

D

É competente o foro do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

E

É proposta no foro de domicílio do autor a ação em que o incapaz for réu.

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Q4127478

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127478 Direito do Consumidor

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q4127477

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127477 Direito do Consumidor

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4127476

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127476 Direito Civil

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:

A

três anos.

B

dez anos.

C

um ano.

D

cinco anos.

E

vinte anos.

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Q4127475

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127475 Direito Civil

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q4127474

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127474 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

A

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

O negócio jurídico simulado é anulável.

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Q4127473

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127473 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4127472

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127472 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.

B

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

A aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.

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Q4127471

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

vinte anos.

E

trinta anos.

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Q4127470

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127470 Direito Penal

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:

A

frustação do caráter competitivo de licitação.

B

peculato.

C

perturbação de processo licitatório.

D

afastamento de licitação.

E

fraude.

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Q4127469

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127469 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, sem que haja necessidade de ser um profissional técnico de notória especialização.

D

É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

E

A dispensa de licitação no ordenamento jurídico pátrio não existe.

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Q4127468

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4127467

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127467 Legislação Federal

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorridos:

A

cem dias.

B

trinta dias.

C

cento e vinte dias.

D

noventa dias.

E

oitenta dias.

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Q4127466

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

D

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

E

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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Q4127465

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127465 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

A

quinze dias.

B

dez dias.

C

cinco dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q4127464

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127464 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

C

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.

D

Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Não poderá o juiz conceder mandado liminar.

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Q4127463

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127463 Direito Constitucional

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de:

A

nove dias.

B

cem dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e cinquenta dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q4127462

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127462 Direito Constitucional

Cada Senador da República será eleito com:

A

um suplente.

B

dois suplentes.

C

três suplentes.

D

quatro suplentes.

E

nenhum suplente.

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Q4127461

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127461 Direito Constitucional

Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

A

nove.

B

quinze.

C

trinta e nove.

D

cinquenta e um.

E

cinquenta e cinco.

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Q4127460

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal.

A

Compete à União emitir moeda.

B

Compete à União, privativamente, preservar as florestas.

C

Compete aos Estados, privativamente, legislar sobre direito tributário.

D

Não é um bem da União o mar territorial.

E

São bens da União os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

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