Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo
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No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por
objeto os elementos da legalidade, legitimidade e
economicidade relativos à despesa pública e recairá, de
forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a
aplicação de recursos em subvenções.
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a
economicidade da execução orçamentária e financeira,
levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício.