Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

Qual instância é responsável pela apreciação dos projetos de Lei Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após iniciados?

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do

Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).

IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A Administração Financeira de uma empresa engloba responsabilidades para influenciar positivamente o seu desempenho econômico. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta o foco principal da administração financeira dentro de uma organização empresarial:

O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e, provavelmente, o mais antigo da administração pública, utilizado para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, reveste-se de formalidades legais.

Retirado do Manual Técnico do Orçamento do Estado de Tocantins 2022.

Sobre Orçamento Público, sua Técnica e Princípios, assinale a afirmativa correta.