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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094906
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências
tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como
definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas
outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de
incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094905
Direito Constitucional
No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos
administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua
dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal,
especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094904
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal,
o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município
de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação
municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios
no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094903
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Angra dos Reis instaurou processo
administrativo fiscal em face de “Ômegaon.line” – pessoa jurídica de direito privado, destinada à venda de aparelhos celulares no varejo da cidade. O processo foi instaurado em razão da existência de débitos de IPTU regularmente constituídos e
não pagos, referentes ao imóvel utilizado por essa empresa para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ao final
do procedimento, a autoridade fiscal determinou, como medida de satisfação do crédito tributário, o recolhimento coercitivo
de mercadorias existentes no estabelecimento comercial, com o objetivo de utilizá-las para quitação do débito. Inconformado, o contribuinte impugnou a medida, alegando violação a garantias constitucionais tributárias. À luz da Constituição
Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094902
Direito Constitucional
Durante procedimento de fiscalização tributária, um auditor fiscal do município Alfa verificou que uma nova lei municipal,
recentemente em vigor, passou a exigir, como condição para a concessão de alvará de funcionamento, que empresas do setor
de logística urbana (entregas por aplicativo) comprovassem a utilização exclusiva de veículos elétricos em suas operações no
perímetro urbano. A nova norma foi justificada com base na proteção ao meio ambiente e na promoção de políticas públicas
sustentáveis. Em caso de descumprimento, além da negativa do alvará, previa-se a aplicação de multa administrativa periódica. Diante da situação hipotética, determinado contribuinte autuado alegou que a exigência inviabiliza economicamente a
sua atividade, violando princípios constitucionais da ordem econômica. À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente
das normas que regem a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094901
Direito Constitucional
O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas,
editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800
metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção
do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação
judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal
de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094900
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento
de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de
tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de
princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes,
determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de
dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação
direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser
úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094899
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094898
Direito Administrativo
Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação
direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na
cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na
organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público,
especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094897
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a
finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito
do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido.
Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para
fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão
do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094896
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando
como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios,
conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094895
Contabilidade Geral
Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 22 (R2) – Informações por Segmento, analise as afirmativas a seguir.
I. Um segmento operacional pode desenvolver atividades de negócio cujas receitas ainda serão obtidas.
II. A expressão “principal gestor das operações” identifica uma função, não necessariamente um gestor com título específico.
III. Nem todas as partes da entidade constituem, necessariamente, segmento operacional ou parte de segmento operacional.
Está correto o que se afirma em
I. Um segmento operacional pode desenvolver atividades de negócio cujas receitas ainda serão obtidas.
II. A expressão “principal gestor das operações” identifica uma função, não necessariamente um gestor com título específico.
III. Nem todas as partes da entidade constituem, necessariamente, segmento operacional ou parte de segmento operacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094894
Contabilidade Geral
Considere, hipoteticamente, que um fiscal tributário da Prefeitura de Angra dos Reis irá analisar o saldo da conta Duplicatas a Receber de uma empresa, que apresenta as seguintes informações:
Com base somente nessas informações, assinale, a seguir, o valor total que o fiscal deve encontrar no registro da Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094893
Contabilidade Geral
A sociedade empresária comercial ARRJ possui as seguintes informações sobre o seu estoque:
Com base somente nessas informações, a empresa ARRJ deve reconhecer uma estimativa de perda em estoques referentes a qual(is) produto(s)?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094892
Administração Pública
O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas
públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema
integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos
estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa
norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da
governança pública. NÃO faz referência a tais princípios:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094891
Administração Geral
Analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método interativo de gestão de seis passos, utilizado para o controle e para a melhoria contínua de processos e de produtos.
II. O método de administração com observância ao ciclo do PDCA possibilita a aferição e a reparação de não conformidades dentro de um mesmo ciclo.
III. O ciclo PDCA assegura a inter-relação do fim de uma sequência de atos ao início da próxima sequência que, ao fim de determinado período de aferição, impossibilita remeter novamente ao início do processo, devendo os resultados se perfazerem cada vez mais satisfatórios que os observados anteriormente.
IV. A eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública e o ciclo PDCA instrumentaliza o ente público com a forma para se executar os processos e as rotinas com a almejada celeridade e êxito, frente à complexidade com que os problemas se apresentam ao ente público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método interativo de gestão de seis passos, utilizado para o controle e para a melhoria contínua de processos e de produtos.
II. O método de administração com observância ao ciclo do PDCA possibilita a aferição e a reparação de não conformidades dentro de um mesmo ciclo.
III. O ciclo PDCA assegura a inter-relação do fim de uma sequência de atos ao início da próxima sequência que, ao fim de determinado período de aferição, impossibilita remeter novamente ao início do processo, devendo os resultados se perfazerem cada vez mais satisfatórios que os observados anteriormente.
IV. A eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública e o ciclo PDCA instrumentaliza o ente público com a forma para se executar os processos e as rotinas com a almejada celeridade e êxito, frente à complexidade com que os problemas se apresentam ao ente público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094890
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos processos participativos e aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, analise os excertos
a seguir.
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094889
Administração Geral
As organizações públicas são criadas para atender às necessidades da sociedade. Ao contrário da iniciativa privada, que tem mais
flexibilidade na alteração de sua missão, as organizações públicas têm, na legislação, a definição de suas competências, o que torna
a definição da missão menos maleável. A respeito do planejamento nas organizações públicas, especificamente quanto aos aspetos
primordiais a serem observados no ciclo do planejamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094888
Ciência Política
Em certo município brasileiro, em ano de eleição para chefe do Poder Executivo municipal, durante as festas juninas, o então
prefeito municipal, desejoso de reeleição, e membros do Poder Legislativo local, se reuniram com o maior empresário da
região. Em troca de apoio político irrestrito para o pleito, garantiram que, uma vez reeleito o atual prefeito, aprovariam leis
que beneficiariam o empresário com isenções e benefícios fiscais. Tendo por base as informações anteriores, caso o prefeito
seja reeleito e, ainda, se confirme a aprovação da legislação com os benefícios acordados, é possível afirmar a ocorrência de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094887
Matemática
Em uma secretaria municipal, três auditores fiscais dividiram um valor de gratificação de produtividade em partes inversamente proporcionais ao número de dias em que não cumpriram metas de fiscalização no mês. O auditor que deixou de
cumprir metas por 6 dias recebeu R$ 500,00. Sabendo-se que os outros dois auditores deixaram de cumprir metas por 2 e 3
dias, respectivamente, qual foi o valor total da gratificação distribuída?
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