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( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação.
( ) A variação do índice de preços e outros fatores externos não deverão ser considerados nas previsões de receita.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
I. Poderão ser cedidos onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não tributários, exceto os inscritos em dívida ativa.
II. A cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
III. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
IV. A cessão dos direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.
V. A instituição financeira controlada pelo ente federado cedente poderá adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.
Assinale a alternativa correta:
Constitui infração ética:
Diante disso, a esterilização é definida como:
Sendo assim, essa etapa é designada para:
Marque a alternativa correta sobre a composição do cálculo dentário.
Com base nisso, assinale a alternativa que não contempla competência do Auxiliar em Saúde Bucal.
Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre onde deve ocorrer o descarte de materiais perfurocortantes.