Questões de Concurso nível Superior

Q4408511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação contra Renato, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito após Marcelo deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias. Tempos depois, Marcelo propôs novamente ação idêntica, que também foi extinta por abandono da causa. Em uma terceira oportunidade, houve nova extinção pelo mesmo fundamento. Pretendendo discutir novamente a mesma pretensão contra Renato, Marcelo consulta seu advogado acerca das consequências processuais decorrentes das extinções anteriores.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisões sem resolução do mérito, Marcelo poderá propor nova ação contra Renato, desde que demonstre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes dos processos anteriormente extintos.

B

Após a segunda extinção por abandono da causa, Marcelo fica impedido de propor nova ação com o mesmo objeto, pois a reincidência na falta de impulso processual produz os mesmos efeitos da coisa julgada material.

C

A terceira extinção por abandono da causa impede Marcelo de propor nova ação contra Renato com o mesmo objeto, sem prejuízo de que possa alegar o respectivo direito em sua defesa, caso venha a ser demandado.

D

Embora Marcelo não possa propor nova ação contra Renato após três extinções por abandono, poderá contornar o impedimento desde que corrija o vício que ocasionou as sentenças anteriores e comprove o depósito das custas processuais.

E

A impossibilidade de repropositura após três extinções por abandono alcança apenas ações fundadas na mesma causa de pedir, sendo admissível nova demanda com idêntico objeto desde que sejam alterados os fundamentos jurídicos do pedido.

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Q4408510

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Larissa contratou uma empresa especializada para fabricar e instalar os móveis planejados de sua residência. Apesar de ter recebido integralmente o valor contratado, a empresa não entregou os produtos nem devolveu a quantia paga. Diante disso, Larissa ajuizou ação indenizatória pleiteando a restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos sofridos.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Larissa deverá aguardar o julgamento da apelação, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória.

B

Larissa poderá promover o cumprimento definitivo da sentença, uma vez que a concessão da tutela provisória afasta a necessidade do trânsito em julgado.

C

Larissa poderá iniciar o cumprimento provisório por sua iniciativa e responsabilidade. Entretanto, se a sentença for reformada, os eventuais prejuízos suportados pela executada deverão ser apurados obrigatoriamente em ação autônoma.

D

Larissa poderá promover o cumprimento provisório da sentença, mas o levantamento de valores depositados em juízo dependerá, em regra, da prestação de caução suficiente e idônea nos próprios autos.

E

Larissa somente poderá requerer o cumprimento provisório depois de prestar caução antecipada, pois essa garantia constitui requisito indispensável para o início de qualquer ato executivo.

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Q4408509

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício celebrou negócio jurídico de compra e venda com Décio, por meio do qual adquiriu imóvel no Município de Beta.
Dois anos e meio depois, Tício recebeu citação em ação proposta por João, na qual ele reivindica propriedade do bem imóvel e alega vício na transmissão desta a Tício, em virtude de que a compra e venda seria viciada por fraude contra credores.
Tício, temendo perder, eventualmente, a propriedade do imóvel que adquirira, deseja fazer com que a mesma ação judicial possa ser utilizada para, eventualmente, exercer direitos reparatórios em face do alienante imediato,
Décio. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A

a pretensão de Tício deve ser exercida por meio, exclusivamente, de ação de regresso autônoma.

B

a pretensão de Tício não reunirá os pressupostos de ação, pois, tratando-se de fraude contra credores, Tício é igualmente responsável pela evicção.

C

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de denunciação da lide.

D

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de chamamento ao processo.

E

a pretensão reivindicatória de João está prescrita.

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Q4408508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os critérios previstos pelo legislador processual civil para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo e o máximo legais, avalie as seguintes assertivas:

"I - o grau de zelo do profissional; II - o atingimento de trâmite nos tribunais superiores; III - a natureza e a importância da causa; IV - o lugar de prestação dos serviços."

Estão CORRETOS os critérios previstos em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4408507

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408507 Direito Civil

O Código Civil disciplina os defeitos dos negócios jurídicos, classificando-os e dispondo acerca suas consequências.
O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, é considerado um defeito de um negócio jurídico e implica invalidade.
As invalidades, a seu turno, são divididas pelo Código entre as hipóteses de nulidade e de anulabilidade, cada qual com regime jurídico diverso.
Quanto à hipótese mencionada, do silêncio deliberado acerca de qualidade essencial, é CORRETO afirmar:

A

tratar-se do defeito do dolo e ser causa de anulabilidade.

B

tratar-se do defeito do dolo e ser causa de nulidade.

C

tratar-se do defeito do erro e ser causa de anulabilidade.

D

tratar-se do defeito do erro e ser causa de nulidade.

E

tratar-se do defeito da lesão e ser causa de anulabilidade.

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Q4408506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408506 Direito Civil

Em relação ao direito real de usufruto, analise as seguintes assertivas:

"I - Quando instituído a favor de pessoa jurídica, será extinto quando igualmente extinta a pessoa jurídica ou pelo prazo máximo de trinta anos, se ela perdurar".

"II - Exceto se por estipulação expressa, não há direito de acrescer por parte do sobrevivente em se tratando de usufruto instituído em favor de mais do que uma pessoa e alguma falecer".

"III - O conceito legal de reparações de custo módico, para fins de definição da responsabilidade por sua realização, é de não serem módicas as superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano".

"IV - Incumbem ao proprietário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4408505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408505 Direito Civil

Acerca do contrato típico da Doação, previsto no Código Civil, analise as seguintes assertivas:

"I - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade pura. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou".

"II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".

"III - É vedada a doação a entidade futura".

"IV - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4408504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408504 Direito Civil

Considerando o regime jurídico de responsabilidade civil, considere as seguintes hipóteses:

I, - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem dano.
II - Responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia.
III - Responsabilidade aquiliana.
IV - Responsabilidade dos donos de hotéis por atos de seus hóspedes."

À luz da dicotomia entre as naturezas objetiva e subjetiva da responsabilidade civil, incide, respectivamente às hipóteses acima, as naturezas:

A

objetiva; objetiva; subjetiva; e subjetiva.

B

objetiva; objetiva; objetiva; e objetiva.

C

subjetiva; subjetiva; objetiva; e subjetiva.

D

subjetiva; subjetiva; objetiva; e objetiva.

E

objetiva; objetiva; subjetiva; e objetiva.

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Q4408503

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408503 Direito Financeiro

A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:

A

A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, excluindo-se as operações de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.

B

É permitida a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes de manutenção administrativa das repartições públicas.

C

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) se destina a suprir insuficiências de caixа e deve ser obrigatoriamente liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O empenho global é o instrumento utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, sendo vedado o seu uso para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

E

A dívida flutuante, compostos pelos restos a pagar e serviços da dívida, integra o passivo permanente do balanço patrimonial para fins de resgate legislativo.

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Q4408502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico incidente para o cálculo de juros de mora nas condenações em desfavor da Fazenda Pública Federal, bem como partindo da premissa de que há crédito de natureza não tributária, de incidência mensal, constituído em janeiro de 2020 a ser atualizado até agosto de 2026, ainda não incluído em sistema de requisitório ou precatório, assinale qual das assertivas indica metodologia adequada de apuração de referidos juros de mora:

A

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2020; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2023 até o marco final.

B

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

C

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

D

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; e índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021 até o marco final.

E

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por todo o período em referência.

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Q4408501

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408501 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:

A

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.

B

A renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.

C

O empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.

D

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.

E

Os créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.

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Q4408500

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408500 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

B

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.

C

A validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.

D

O exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.

E

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.

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Q4408499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408499 Direito Financeiro

No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.

B

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

C

O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.

D

Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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Q4408498

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408498 Direito Tributário

Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento da imunidade para tais entidades permite a distribuição de parcelas de suas rendas aos seus instituidores como forma de incentivo à gestão da assistência social.

B

A imunidade dos livros e periódicos possui natureza subjetiva, vinculando o benefício fiscal à qualificação pessoal da entidade que opera com esses bens.

C

É requisito indispensável para a fruição da imunidade a aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais dentro do território nacional.

D

A imunidade concedida aos templos de qualquer culto abrange a incidência de taxas sobre a prestação de serviços públicos de iluminação.

E

O benefício da imunidade tributária aplicável aos fonogramas e videofonogramas musicais estende-se às operações que envolvam obras de autores estrangeiros, desde que a obra tenha sido regularmente comercializada no Brasil, sendo irrelevante, para fins de fruição da imunidade, a nacionalidade dos intérpretes e o local em que ocorreu a produção ou a fixação do fonograma.

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Q4408497

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408497 Direito Tributário

Acerca da constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.

B

A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.

C

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

D

A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.

E

As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.

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Q4408496

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408496 Direito Tributário

Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo é matéria que não necessariamente precisa ser tratada por lei complementar.

B

Os recursos provenientes de empréstimo compulsório serão aplicados conforme as necessidades financeiras da União.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão, necessariamente, alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

E

Estabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias cabe à lei ordinária em razão de ausência de reserva expressa para lei complementar.

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Q4408495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408495 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando os crimes contra a ordem tributária:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei Federal 8.137/1990, poderá suspender a exigibilidade do pagamento destas penas por 5 (cinco) anos.

C

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas constitui crime funcional contra a ordem tributária.

D

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor para fins de concorrência ao cometimento de crime contra a ordem tributária.

E

Nos crimes previstos na Lei Federal 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q4408494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408494 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.

B

A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.

C

O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.

D

A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.

E

A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

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Q4408493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408493 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

B

A extinção de contrato de consórcio público independerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

E

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q4408492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.

B

Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.

C

Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.

D

Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.

E

Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

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