Questões de Concurso Sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo
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O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de instauração, a autoridade competente
deve observar rigorosamente os princípios do
contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor
público ou funcionário acusado o direito de se manifestar
e apresentar sua versão dos fatos desde o início do
processo.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela
condução do processo deve assegurar a imparcialidade e
a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos,
evitando qualquer tipo de influência externa ou
parcialidade que possa comprometer a integridade do
procedimento.
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
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