Questões de Concurso Sobre poder normativo da justiça do trabalho em direito do trabalho

A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o empregado público dar-se-á

No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de

I- ação de cumprimento.

II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.

III- reclamatória plúrima.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre embargo ou interdição, durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, o empregado deverá receber o salário

Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.