Com base no que determina o art. 56 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações sobre as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

I. Os casos de maus-tratos envolvendo os alunos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
II. A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas após esgotados os recursos escolares.
III. Os elevados níveis de repetência estão entre as situações sujeitas à comunicação ao Conselho Tutelar.
IV. As dificuldades recorrentes de aprendizagem devem ser comunicadas após esgotadas as estratégias pedagógicas adotadas pela escola.
V. Os conflitos disciplinares entre alunos devem ser comunicados quando resultarem na aplicação reiterada de medidas escolares.

Está correto o que se afirma em:

A trajetória republicana brasileira reuniu diferentes arranjos institucionais, projetos de modernização e padrões de intervenção estatal na economia.
Mudanças de regime não eliminaram automaticamente desigualdades sociais, concentração fundiária ou assimetrias regionais historicamente constituídas.
Industrialização, urbanização e ampliação de direitos ocorreram de modo desigual, sob experiências democráticas e autoritárias que redefiniram a participação política.

Qual interpretação articula adequadamente essas dimensões? 

Deterioração que se caracteriza pelo surgimento de manchas de cor castanha no documento e que tende a aparecer em documentos que tenham ficado em contato direto com papéis ácidos, ou em obras que tenham sido emolduradas com cartões e papéis de baixa qualidade arquivística. O trecho refere-se ao(à):

Concebida como uma das funções arquivísticas, a difusão representa uma estratégia fundamental para a projeção dos arquivos para a sociedade, a partir do desenvolvimento de atividades que encurtem o distanciamento entre as instituições arquivísticas e seu público em geral. Qual é a forma de difusão que contemplaria eventos não apenas sobre o fenômeno arquivístico, mas também sobre outras temáticas culturais, com inspiração no conteúdo do acervo institucional?

O processo de descrição é fundamental para a elaboração de instrumentos de pesquisa que permitam o acesso e a recuperação da informação contida nos acervos. Qual é o princípio arquivístico que é a base para que a atividade de descrição seja realizada nos diferentes conjuntos documentais (fundos) que estão sob custódia em arquivos?

A preservação de documentos digitais envolve o uso de estratégias técnicas e administrativas para garantir a autenticidade, a integridade e o acesso a longo prazo de arquivos digitais, combatendo a obsolescência de hardwares e softwares. Sobre o assunto, analise as características abaixo:

⋅ Ser única para cada documento, mesmo que o signatário seja o mesmo.

⋅ Comprovar a autoria do documento digital.

⋅ Possibilitar a verificação da integridade.

⋅ Assegurar ao destinatário o “não repúdio” do documento digital, uma vez que, a princípio, o emitente é a única pessoa que tem acesso à chave privada que gerou a assinatura.

As características acima definem o seguinte conceito:

Documento arquivístico digital é aquele codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional. Para que um documento arquivístico cumpra sua função probatória, ele deve apresentar atributos específicos relativos ao seu conteúdo e à sua forma. A propriedade que traduz a capacidade de um documento arquivístico sustentar o fato ao qual se refere e que é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua produção denomina-se:

A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerando essa Lei, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Arquivística moderna, a necessidade de compreender a gênese documental, a estrutura formal e o contexto de produção dos registros em ambientes burocráticos complexos levou à adaptação de uma disciplina tradicional como ferramenta metodológica essencial. Essa disciplina permite ao arquivista analisar o documento isoladamente para, posteriormente, integrá-lo ao seu conjunto orgânico. O trecho refere-se à:

Qual é a função arquivística que se insere na gestão de documentos e tem como objetivo a salvaguarda dos documentos que chegarão à idade permanente, após passarem pelas fases de produção, uso e destinação? 

Os documentos arquivísticos possuem características próprias. Uma delas é a ______________, que está ligada à transmissão do documento e à sua preservação e custódia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ata, carta, decreto, relatório, parecer e recibo são exemplos de qual categoria documental

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Durante a elaboração de um parecer sobre o orçamento municipal, um consultor analisou os possíveis efeitos de mudanças na política econômica nacional sobre as finanças do município. À luz da teoria econômica, é correto afirmar que:

Durante a discussão de um projeto de lei voltado ao desenvolvimento econômico municipal, um vereador afirmou que "o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é suficiente para demonstrar melhora das condições de vida da população". À luz da teoria macroeconômica e das contas nacionais, essa afirmação é:

Uma Comissão Permanente da Câmara Municipal analisa um projeto de lei destinado a estimular a concorrência no transporte coletivo urbano, permitindo a entrada de novos prestadores de serviço em determinadas linhas. Durante a discussão técnica, foram apresentadas as seguintes características do mercado:

- elevados custos fixos de infraestrutura;

- economias de escala significativas;

- custo médio decrescente ao longo da expansão da produção.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que essas características são compatíveis com:

Uma Comissão de Finanças da Câmara Municipal analisa um projeto de lei que prevê a concessão de subsídios ao transporte coletivo urbano. O estudo técnico que acompanha a proposição conclui que a medida poderá ampliar o acesso da população ao serviço, mas exigirá aumento das despesas públicas e redução da disponibilidade de recursos para investimentos em outras áreas. À luz da teoria das finanças públicas, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à auditoria governamental apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A característica que define a fraude na auditoria é o dolo, manifestado por meio de atos intencionais que resultam na manipulação, omissão ou adulteração de informações, registros e demonstrações contábeis.
(__)É responsabilidade da auditoria de conformidade verificar se as posições financeiras de uma entidade são apresentadas de forma adequada, segundo a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável.
(__)A avaliação sistemática de organizações, programas e atividades governamentais sob as dimensões de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, culminando na proposição de recomendações de melhoria, é o foco da auditoria operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: