O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo. Considerando as disposições legais sobre os referidos órgãos, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia são autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo. Considerando as disposições legais sobre os referidos órgãos, julgue o item.

O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas capitais dos estados e dos Territórios e no Distrito Federal.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

O fonoaudiólogo que tenha obtido a baixa administrativa do seu registro profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a reintegração do direito ao exercício profissional, desde que o faça por escrito e mediante o pagamento da anuidade correspondente.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

O fonoaudiólogo poderá solicitar a baixa administrativa do seu registro profissional, a qual acarretará o cancelamento de sua inscrição, impedindo-o de exercer atividades exclusivas da fonoaudiologia a partir do momento em que for intimado sobre o deferimento do seu pedido.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

Não é permitido ao profissional fonoaudiólogo o exercício simultâneo da profissão em áreas de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sob pena de multa.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão de fonoaudiólogo.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

O exercício da profissão de fonoaudiólogo é assegurado aos portadores de diploma expedido por curso superior e curso técnico em fonoaudiologia, ministrados a partir de 1981 e reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

Para o exercício da profissão de fonoaudiólogo, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de fonoaudiólogo e a falta de registro do profissional no respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia torna ilegal e punível o exercício da profissão.

Com base nas normas que regulamentam a profissão de fonoaudiólogo no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item.

É de competência do fonoaudiólogo e de profissionais habilitados, na forma da legislação específica, realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, de voz e de audição.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.

A baixa administrativa do registro profissional solicitada pelo fonoaudiólogo acarreta seu cancelamento.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.

Não há vedação de parentesco entre o prestador de serviço e os conselheiros e funcionários da autarquia.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.

Não será permitida a concessão de transferência do registro profissional secundário.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.

Instituições educacionais como escolas, creches e hospitais universitários enquadram‐se no registro facultativo do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.

No processo administrativo simplificado para apuração de infração relacionada ao parcelamento de dívida quando da falta de revalidação do registro profissional, as provas a serem apresentadas com a defesa só poderão ser documentais, sendo inadmissíveis provas testemunhais ou periciais.

A partir do Código de Ética da Fonoaudiologia, julgue o item.

Constitui infração ética anunciar preços e descontos, exceto na divulgação de cursos, palestras ou seminários.

A partir do Código de Ética da Fonoaudiologia, julgue o item.

É permitida a participação gratuita em projetos e outros empreendimentos que visem ao lucro.

A partir do Código de Ética da Fonoaudiologia, julgue o item.

O dever de manter sigilo é afastado quando o fato é de conhecimento público.

A partir do Código de Ética da Fonoaudiologia, julgue o item.

Pratica infração ética o fonoaudiólogo que aceita honorários a preço vil ou incompatível com a atividade realizada.

A partir do Código de Ética da Fonoaudiologia, julgue o item.

Constitui dever do fonoaudiólogo requerer desagravo junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, quando atingido no exercício da atividade profissional.

Com base na Lei n.º 6.965/1981, julgue o item.

Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso, voluntário ou de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.