Questões de Concurso para Relações Internacionais

Q249413

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249413 Comércio Internacional (Exterior)

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

A

definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.

B

negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.

C

formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.

D

formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.

E

fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

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Q249412

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249412 Comércio Internacional (Exterior)

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

A

O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.

B

As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.

C

O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.

D

Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.

E

As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

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Q249411

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 |

Q249411 Comércio Internacional (Exterior)

Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul

A

são os mesmos utilizados no âmbito da OMC, sendo a base de cálculo o “valor da transação" consubstanciado no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria adquirida, acrescido dos custos de transporte até o porto, além dos gastos auferidos com carregamento, descarregamento e seguro.

B

tomam por base o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da OMC quanto ao valor de transação como critério básico, mas reduz e simplifica os métodos subsequentes de valoração previstos naquele Acordo quando da impossibilidade de determinação do valor de transação.

C

são peculiares em razão da integração produtiva, da estrutura tarifária do Mercosul e do regime de livre comércio entre os países membros, fatores que alteram os parâmetros de determinação do valor de transação preconizados na Organização Mundial do Comércio (OMC).

D

são aplicáveis exclusivamente às importações procedentes de terceiros países e regiões, haja vista a não incidência de tarifas no comércio intrazona.

E

coincidem com a normativa da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em cujo âmbito estão amparados juridicamente os acordos do Mercosul.

Q249410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249410 Comércio Internacional (Exterior)

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

A

é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.

B

a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.

C

a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.

D

é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.

E

o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

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Q249409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 |

Q249409 Comércio Internacional (Exterior)

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A

O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

B

O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.

C

As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.

D

Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.

E

Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das
recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha noticado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

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Q249408

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q249408 Comércio Internacional (Exterior)

O valor aduaneiro de um bem, para efeitos de tributação quando de sua importação, deve ser, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o preço efetivamente pago ou a pagar pelo mesmo em uma venda de exportação ao país de importação. Sobre a aplicação deste critério, é correto afirmar que:

A

deve ser feita de forma incondicional, tanto no que se refere à disposição e uso do bem em questão pelo comprador, quanto às condições de venda.

B

deve tomar em conta condicionalidades previstas no Acordo, tais como a adição ao valor aduaneiro de custos incorridos pelo importador e não incorporados ao preço pago e que estejam associados a comissões e corretagem, custos de embalagem, royalties e licenças.

C

quando da impossibilidade de determinação do valor de transação, tomar-se-á com critério substitutivo o preço de venda de bens idênticos praticado no país importador.

D

é de natureza exclusiva, por ser sua determinação calcada em informações objetivas e acessíveis.

E

comporta alternativamente a opção por outro critério razoável mutuamente acordado entre a autoridade aduaneira e o importador, e que esteja em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira.

Q249407

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249407 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

A

é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.

B

é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.

C

terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.

D

devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.

E

deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

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Q249406

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249406 Comércio Internacional (Exterior)

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

A

pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.

B

pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

C

pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.

D

pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.

E

quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

Q249405

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249405 Comércio Internacional (Exterior)

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

A

salvaguardas comerciais.

B

medidas anti-dumping.

C

barreiras tarifárias.

D

regras de origem.

E

medidas compensatórias.

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Q249404

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249404 Comércio Internacional (Exterior)

O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

A

tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.

B

dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.

C

o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.

D

preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.

E

alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.

Q249403

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 |

Q249403 Comércio Internacional (Exterior)

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

A

Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.

B

A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).

C

Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.

D

O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.

E

No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

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Q249402

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249402 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

A

todas as decisões devem ser tomadas por consenso.

B

as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.

C

o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.

D

apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.

E

o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

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Q249101

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249101 Relações Internacionais

Criado a partir do Tratado de Assunção, assinado em 1991, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visa primordialmente promover a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Mais recentemente, com o propósito de materializar esses objetivos, os Estados Partes criaram o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), a respeito do qual, é correto afirmar que:

A

o FOCEM destina-se a financiar programas para promover o crescimento econômico das regiões mais dinâmicas dos Estados Partes, com base na premissa de que os avanços nelas observados transbordarão para as áreas menos desenvolvidas. Seu foco recai na dimensão econômica do processo de integração, não guardando relação com o fortalecimento da estrutura institucional do processo de integração.

B

os recursos do FOCEM provêm especialmente de sua capacidade de endividamento, lastreada em títulos públicos de longo prazo atrelados a uma cesta de moedas fortes, e dos recursos resultantes de aplicações financeiras e/ou contas remuneradas, que se somam ao orçamento do FOCEM no seguinte. Além disso, os Estados Partes realizam aportes trienais, na proporção do crescimento de seus respectivos produtos internos brutos. É facultado a cada Estado Parte realizar aportes voluntários.

C

com relação ao uso de seus recursos, o regulamento do FOCEM prevê aplicação nos gastos de funcionamento do próprio Fundo; na alocação em cada um dos projetos aprovados; e na reposição da reserva de contingência prevista no Regulamento do Fundo.

D

tendo em vista os objetivos de reduzir as disparidades entre os Estados Partes, o Regulamento do FOCEM não prevê ônus de qualquer natureza para o descumprimento dos prazos de efetivação dos aportes devidos por cada um deles ao Fundo.

E

os Estados Partes podem incluir nos gastos a serem financiados pelo FOCEM a elaboração de estudos de viabilidade, bem como de projetos básicos, a compra de imóveis e os investimentos em capital de giro inerentes ao Projeto. A depender da natureza do Projeto, não é necessária contrapartida do Estado que dele se beneficiará.

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Q249100

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249100 Comércio Internacional (Exterior)

Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

A

segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

B

com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se beneficiem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fixa penas específicas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.

C

a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

D

segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

E

os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.

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Q249099

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249099 Comércio Internacional (Exterior)

Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto
afirmar que:

A

o FMI, por meio de suas políticas, impõe aos Estados Partes modelos de administração financeira e econômica visando promover distribuição de renda, estimular a redução da pobreza e das desigualdades entre os territórios aduaneiros que o constituem.

B

a principal função do FMI é promover a estabilidade do sistema financeiro internacional, isto é, o sistema de taxas de câmbio e de instrumentos de transferências de titularidade de ativos mediante o qual os Estados nacionais e seus cidadãos realizam trocas financeiras. Da estabilidade desse sistema dependem os esforços para promover o crescimento econômico, reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida.

C

originada de um acentuado desequilíbrio entre produção e consumo na Grécia e na Espanha, com características inflacionárias, a crise econômica de 2008 contaminou a dimensão financeira da economia internacional, espraiando-se por outros países, a exemplo de Itália, Irlanda e Portugal e atingindo, em seu apogeu, os próprios Estados Unidos, cujo mercado financeiro, caracterizado por regulação conservadora e prudencial, vem se mantendo relativamente à margem das turbulências internacionais.

D

concebidos como instrumento destinado a substituir, no longo prazo, as reservas aportadas ao FMI pelos Estados Partes, os Direitos Especiais de Saque recentemente observaram significativo aumento, em função da crise econômica, superando o volume global de 4 trilhões de DES, correspondentes a mais de 6 trilhões de Dólares americanos.

E

conhecido como o Banco Central dos bancos centrais, o Bank for International Settlemens (BIS) tem a missão de impor às autoridades monetárias um padrão comum de atuação, mediante regulação específica dos sistemas monetário e financeiro internacionais a que todos os bancos centrais independentes estão sujeitos.

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Q249097

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249097 Relações Internacionais

Formada por doze países da América do Sul, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) teve seu tratado constitutivo aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo realizada em Brasília no dia 23 de maio de 2008. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

havendo alcançado o número de ratificações necessário para entrar em vigor em 2011, seu Tratado Constitutivo fixa como principal objetivo construir uma área de livre comércio na região, que se apresenta como instrumento relevante no combate aos efeitos da crise econômica iniciada em 2008.

B

marcado por uma institucionalidade dinâmica, aberta, por exemplo, à convocação de reuniões ministeriais setoriais, o Tratado Constitutivo da UNASUL previu, inicialmente, os seguintes órgãos: o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; o Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; o Conselho de Delegadas e Delegados; e a Secretaria Geral.

C

visando desenvolver a solidariedade entre os Estados Partes, em seu Tratado Constitutivo, a UNASUL prevê que sua Presidência Pro Tempore será exercida sucessivamente por cada um dos Estados Membros, por um período de dois anos, na ordem inversa ao IDH mensurado para cada País.

D

com sede em Buenos Aires, Argentina, a Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do Secretário Geral, define os mandatos a serem executados pelos outros órgãos da UNASUL, que os implementam à luz da normativa fixada no Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas.

E

o Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que suas normativas devem ser adotadas por maioria qualificada (3/4), prevendo, ainda, a necessidade de estarem presentes ao menos três quartos (2/3) dos Estados Membros para que sejam tomadas as decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados da UNASUL.

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Q249094

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249094 Comércio Internacional (Exterior)

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

A

resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional.

B

o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.

C

o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.

D

dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes.

E

o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes.

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Q249092

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249092 Comércio Internacional (Exterior)

As Organizações Internacionais multiplicaram-se nos últimos anos, contribuindo para estabelecer entendimentos comuns acerca de temas variados que, de maneiras distintas, vinculam os Estados nacionais. Acerca de sua origem e evolução recente, é correto
afirmar que:

A

criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.

B

em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.

C

desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.

D

as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especificados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.

E

por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.

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Q249091

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249091 Relações Internacionais

Nos últimos anos, observou-se elevado grau de continuidade na formulação e execução da Política Externa Brasileira (PEB), por exemplo, no que concerne à prioridade atribuída à América do Sul e à aproximação aos países em desenvolvimento. A respeito dessa política e de sua recente evolução, assinale a opção correta.

A

O Brasil defende o direito de todos os países signatários do Tratado de Não-Proliferação Nuclear de desenvolver tecnologias para os fins definidos em sua legislação e políticas internas, com ênfase nas aplicações pacíficas desses conhecimentos, tais como as medicinais e agrícolas.

B

Ao privilegiar a relação com a Argentina, a PEB vem permitindo o progressivo desgaste de sua relação com a Grã-Bretanha, manifesta, por exemplo, na redução dos fluxos comerciais entre os dois países, face ao contencioso entre Argentina e Grã-Bretanha com relação às Ilhas Malvinas / Falklands.

C

A prioridade conferida à África nos últimos anos, que condicionou a abertura de mais de trinta embaixadas e consulados naquele continente, não se materializou no aumento significativo das relações econômicas ou políticas entre o Brasil e os países africanos. O comércio, por exemplo, ampliou-se apenas na medida do aumento regular do comércio exterior brasileiro.

D

A PEB visa contribuir para promover a redução da pobreza, mediante iniciativas destinadas a oferecer aos jovens oportunidades de educação de qualidade e a mobilização de capacidades para desenvolver a pesquisa científica e tecnológica, além da inovação em todos os campos do conhecimento.

E

Nos últimos anos, a atuação do Brasil nas Américas concentrou-se na articulação de esforços voltados para promover o livre comércio, em linha com o objetivo de assegurar a estabilização do Haiti, no marco da missão da ONU naquele país do Caribe.

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Q249090

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249090 Relações Internacionais

Com relação às teorias das Relações Internacionais, é correto afirmar que

A

abordagens inovadoras, de inspiração sociológica, a exemplo do Construtivismo e do Realismo, são cada vez mais empregadas pelos analistas das Relações Internacionais com vistas a apreender a complexidade atual das relações internacionais contemporâneas, que, desde os atentados de 11 de setembro de 2001, caracterizam-se pelo chamado equilíbrio de terror.

B

quando se trata de examinar o problema da paz e da guerra, ancilar no campo das Relações Internacionais, as teorias empregam conceitos como agentes racionais e irracionais para representar dinâmicas ilustradas pelo terrorismo internacional.

C

abordagens como o Neoliberalismo Institucional valorizam o papel desempenhado pelos regimes e instituições internacionais, ainda em circunstâncias marcadas pela ausência de hierarquia de poder entre as principais unidades no ambiente internacional, a saber, os Estados nacionais, que encontram nas normas e instituições internacionais incentivos à cooperação.

D

muito em voga nos anos 60 do Século XX, as abordagens marxistas, que haviam sido abandonadas durante os anos 70 e 80, com a plena vigência do Sistema de Bretton Woods, ganharam novo ímpeto a partir do fim da Guerra Fria, quando ficou evidente a necessidade de se promover a inclusão social e reduzir as desigualdades entre os Estados no ambiente internacional.

E

a principal diferença entre a abordagem neorrealista e a realista consiste na ênfase que os neorrealistas conferem ao papel dos indivíduos no processo decisório da política externa dos Estados que governam. Para eles, aspectos estruturais da constituição do sistema internacional não constituem variáveis explicativas relevantes, podendo ser ignorados no discurso acerca da realidade internacional.

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