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Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
A indicação do desempatador pela não realização do procedimento caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida, ainda que tenham sido observados todos os trâmites legais, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário.
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
Mediante comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, poderá ser realizada junta odontológica em casos de divergência técnico‑assistencial, inclusive em situações de urgência e emergência, desde que a operadora arque com as despesas devidas ao profissional assistente, quando este for convocado para participar de junta presencial.
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
A definição da modalidade presencial ou a distância da junta odontológica é de competência do desempatador, devendo a junta, quando presencial, ser realizada no município de residência do beneficiário, salvo em situações excepcionais.
De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.
É lícita a exigência de tomadas radiográficas com finalidade exclusivamente pericial ou administrativa, sendo facultado às operadoras de planos de saúde requerer a apresentação de radiografias iniciais e finais como condição para o pagamento de honorários ao cirurgião‑dentista.
De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.
É obrigatória, nos planos exclusivamente odontológicos, a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, bem como dos procedimentos odontológicos previstos na segmentação contratada, excetuando‑se aqueles que exigem internação hospitalar, cuja responsabilidade de cobertura é dos planos com segmentação hospitalar ou plano‑referência.
A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tendo atualmente o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) como órgão central e responsável pela auditoria no plano federal. Com base nessa informação e nos normativos e manuais que regem a auditoria no SUS, julgue o item seguinte.
Para que a função de auditoria interna seja independente, o componente de auditoria deve ser resguardado de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados. Além disso, não deve ter acesso direto à alta administração para evitar pressões, como as exercidas por secretários de saúde.
A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tendo atualmente o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) como órgão central e responsável pela auditoria no plano federal. Com base nessa informação e nos normativos e manuais que regem a auditoria no SUS, julgue o item seguinte.
A auditoria independente, também chamada de auditoria de desempenho, consiste na obtenção de evidências sobre o atingimento dos objetivos de determinada política, programa, processo de trabalho, atividade ou unidade, tendo como base a mensuração de aspectos relacionados à eficácia, eficiência e efetividade das atividades operacionais do objeto auditado.
A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tendo atualmente o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) como órgão central e responsável pela auditoria no plano federal. Com base nessa informação e nos normativos e manuais que regem a auditoria no SUS, julgue o item seguinte.
No âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), considera‑se auditoria compartilhada aquela realizada por profissionais do quadro de pessoal de um ou mais componentes de auditoria do SNA, com a participação de profissionais de órgãos de controle interno ou externo, como tribunais de contas ou controladorias.
Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.
As atribuições do cirurgião‑dentista, na função de auditor, devem limitar‑se à análise técnico‑científica, à apreciação de aspectos legais e à observância dos preceitos éticos, sempre com imparcialidade, não lhe cabendo assessorar as operadoras em questões administrativas, como a análise de críticas, sugestões, reclamações ou reivindicações oriundas de usuários, operadoras ou da rede prestadora de serviços.
Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.
Incumbe ao cirurgião‑dentista, na função de perito ou de auditor, proceder à glosa dos serviços odontológicos propostos ou executados que se mostrarem incompatíveis com as restrições explicitamente estabelecidas ou observadas nas normas da empresa contratante, desde que devidamente fundamentada e justificada tal decisão, em estrita observância aos princípios da técnica, legalidade e ética profissional.
Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.
É vedado ao cirurgião‑dentista exercer atividades de auditoria em favor de pessoa jurídica que não possua inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição onde se der a prestação dos serviços, incumbindo‑lhe, ademais, comunicar formalmente ao respectivo CRO a constatação de empresa atuando na área odontológica sem o devido registro.
Com relação à auditoria odontológica, julgue o item a seguir.
O cirurgião‑dentista, na função de auditor e(ou) perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária e, em situações excepcionais, desde que seja autorizado pelo diretor técnico e mediante assinatura de termo de sigilo e compromisso de devolução, pode retirar prontuários ou cópias da instituição, podendo ainda examinar o paciente, se autorizado por ele ou por seu representante legal.
Com base na Resolução CFO nº 196/2019, que regulamenta a divulgação de autorretratos (selfies) e de imagens relacionadas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, julgue o item seguinte.
Em todas as publicações de imagens e(ou) vídeos, deverão constar o nome do profissional e o seu número de inscrição. Além disso, é defeso a divulgação de imagens que possibilitem a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais odontológicos ou tecidos biológicos.
Com base na Resolução CFO nº 196/2019, que regulamenta a divulgação de autorretratos (selfies) e de imagens relacionadas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, julgue o item seguinte.
Fica autorizada a divulgação de vídeos e(ou) imagens com conteúdo relativo ao transcurso e(ou) à realização dos procedimentos odontológicos, desde que com a autorização prévia do paciente ou do seu representante legal, sendo vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros.
(__)A vigilância em saúde bucal se restringe à realização de levantamentos epidemiológicos periódicos, como o SB Brasil, focando exclusivamente no registro da prevalência e incidência de doenças.
(__)O monitoramento dos teores de flúor na água de abastecimento público é considerado uma ação de vigilância em saúde bucal, pois acompanha um fator de proteção essencial para o controle da cárie dentária em nível populacional.
(__)As informações geradas pela vigilância em saúde bucal são de uso restrito da gestão federal, sendo utilizadas primariamente para a comparação do desempenho do Brasil com outros países em indicadores de saúde.
(__)A vigilância em saúde bucal articula a coleta e análise sistemática de dados com a sua disseminação para os responsáveis pelo planejamento, com o objetivo de subsidiar a implementação de ações de promoção, prevenção e controle de agravos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O sistema incremental pressupõe a concentração de esforços em uma determinada faixa etária, geralmente na idade de ingresso na escola, e o acompanhamento longitudinal dessa coorte, adicionando novas coortes a cada ano.
(__)A filosofia do sistema incremental é estritamente curativa, priorizando o tratamento restaurador de lesões de cárie já cavitadas, de modo que as ações de promoção da saúde e prevenção são realizadas por outras equipes fora do ambiente escolar.
(__)Um dos principais objetivos do sistema é que, ao final de um período, idealmente ao concluir o ciclo escolar atendido, o indivíduo apresente todas as suas necessidades de tratamento odontológico sanadas e esteja em um estado de manutenção da saúde.
(__)As atividades de levantamento epidemiológico, como a aferição do índice CPO-D, são ferramentas essenciais dentro do sistema incremental para o planejamento, o acompanhamento dos resultados e a avaliação do impacto do programa ao longo do tempo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A ampliação e qualificação da atenção especializada, por meio da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), são eixos estratégicos para garantir a integralidade do cuidado.
II.A política estabelece a vigilância da fluoretação das águas de abastecimento público como ação prioritária, determinando que todos os municípios brasileiros, inclusive aqueles sem estação de tratamento de água, adicionem flúor diretamente nos reservatórios.
III.O estímulo à pesquisa e à incorporação de novas tecnologias no campo da saúde bucal coletiva é uma das diretrizes da política, visando à qualificação permanente das práticas e dos serviços ofertados.
Está correto o que se afirma em:
I.A sucção digital ou de chupeta deve ser considerada um fator de risco para a mordida aberta anterior e atresia maxilar, sendo indicada a intervenção ativa para remoção do hábito a partir dos dois anos de idade, período em que o padrão de crescimento facial se torna irreversível.
II.A perda precoce de molares decíduos é um fator de risco significativo para a redução do perímetro do arco dentário, principalmente pela mesialização do primeiro molar permanente, o que pode justificar a indicação de um mantenedor de espaço para prevenir futuras más oclusões.
III.A prevenção de lesões de cárie interproximais nos dentes decíduos, embora importante para a saúde geral, não se relaciona com a prevenção da má oclusão, uma vez que a perda de dimensão mesiodistal decorrente dessas lesões é naturalmente compensada pelo "leeway space" durante a transição para a dentição permanente.
Está correto o que se afirma em:
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