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Acerca da Lei nº 13.021/2014, julgue o item a seguir.
Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, observar os aspectos técnicos e legais do receituário, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita.
Acerca da Lei nº 13.021/2014, julgue o item a seguir.
É de responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
Acerca da Lei nº 13.021/2014, julgue o item a seguir.
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem‑se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Quanto à Resolução nº 700/2021, do Conselho Federal de Farmácia, julgue o item seguinte.
Em estabelecimentos ilegais, quando houver a constatação do funcionamento sem registro ativo perante o CRF, o estabelecimento deverá ser autuado.