Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Dívida pública mobiliária define‑se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Entende‑se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, das quais são deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo‑se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica. 

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

Em atenção às regras éticas e seu dever de integridade, o servidor público, no exercício de sua função, não poderá, em hipótese alguma, retirar do setor qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

O servidor público deve se atentar a evitar danos aos usuários de serviços públicos, inclusive o dano moral, pondo fim ou procurando, prioritariamente, resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições. 

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Na fase da elaboração, propriamente dita do manual, uma série de fatores deve ser considerada pelos analistas. Entre esses fatores, podem‑se citar: a redação; a diagramação; o formato; a codificação; e a impressão.

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Dado o caráter permanente dos sistemas sobre os quais dispõem os manuais administrativos, as organizações somente poderão realizar alterações de todo o contexto do manual, por meio das reemissões, não sendo possível um manual sofrer revisões ou alterações que o afetem apenas em parte.  

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Os colaboradores responsáveis pela elaboração de um manual devem realizar um teste‑piloto sobre a validade do conteúdo. Em tal etapa, podem ficar evidenciadas algumas modificações que precisem ser efetuadas. 

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Planejamento das atividades, levantamento de informações e distribuição são exemplos de fases de elaboração dos manuais administrativos. 

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

O glossário corresponde à parte do manual que apresenta a lista de referências bibliográficas citadas ao longo do texto do manual. Tal glossário é composto, em ordem alfabética, do sobrenome e do nome dos autores citados, do título da obra, da edição, do local, da editora e do ano de publicação. 

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Existem diversos tipos de manuais administrativos, que atenderão a diferentes necessidades das organizações, o manual de normas e procedimentos é aquele que consolida normas e instruções específicas a determinado tipo de atividade ou tarefa, por exemplo, manual do vendedor.

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Caso o colaborador da organização elabore um manual administrativo, ele poderá utilizar um roteiro de trabalho correspondente a uma análise preliminar, que considere, entre outros aspectos, o estudo dos campos de problema e a pesquisa e a classificação das fontes de informações. 

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Distribuição a todos os colaboradores que dele necessitem, possuir adequada flexibilidade e passar por constante processo de revisão e atualização são alguns dos requisitos básicos de utilização dos manuais administrativos.  

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Caso o manual administrativo seja construído de forma pouco cuidadosa, e seu uso poderá acarretar sérios inconvenientes ao desenvolvimento normal das operações por parte das diversas unidades organizacionais da empresa.  

Quanto aos manuais administrativos, julgue o item seguinte. 

Uma das vantagens dos manuais administrativos é que eles aprimoram o sistema de autoridade das organizações, já que possibilitam melhor delegação mediante instruções escritas, facilitando o controle para o gestor.