Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.

Julgue o próximo item, relativo a gerenciamento de projetos e de serviços e governança de TI.

Conforme o PMBOK 7.ª edição, o patrocinador de um projeto deve identificar expectativas e gerenciar riscos, qualidade e recursos.  

Em relação a BPMN 2.0, engenharia de requisitos e engenharia de usabilidade, julgue o próximo item.

No processo BPMN em que nenhum start event é utilizado, todos os flow objects sem incoming sequence flow devem ser executados de forma sequencial em um único caminho, sem gerar múltiplos tokens paralelos. 

Julgue o item a seguir, acerca da avaliação de projetos de investimento e dos principais indicadores de finanças.  

Um projeto pode ter mais de uma taxa interna de retorno se o fluxo de caixa apresentar alternância de sinais (positivo/negativo) mais de uma vez.  

Julgue o item a seguir, acerca da avaliação de projetos de investimento e dos principais indicadores de finanças. 

Para séries de pagamentos não uniformes, o valor presente pode ser calculado por meio da soma dos valores presentes individuais, cada um destes descontado pela mesma taxa. 

Julgue o item a seguir, acerca da avaliação de projetos de investimento e dos principais indicadores de finanças.  

A taxa mínima de atratividade de um projeto de investimento deve sempre ser definida em termos reais, independentemente da existência de fluxos nominais.

Julgue o item a seguir, acerca da avaliação de projetos de investimento e dos principais indicadores de finanças.  

Se dois projetos são mutuamente excludentes, a análise incremental entre eles deve ser feita pelo critério da taxa interna de retorno, não pelo valor presente líquido.  

Julgue o item a seguir, acerca da avaliação de projetos de investimento e dos principais indicadores de finanças.  

Se a taxa interna de retorno de um projeto de investimento for maior que o custo médio ponderado de capital (WACC, na sigla em inglês), o projeto necessariamente aumentará o valor da empresa. 

Julgue o próximo item de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública. 

O controle social organizado é um exemplo típico de instância externa de apoio à governança pública. 

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

O empenho ordinário é utilizado quando se conhece previamente o valor exato da despesa e o pagamento ocorre de uma só vez, como na aquisição de um equipamento de informática à vista; o empenho global, por sua vez, aplica-se a despesas contratuais de valor previamente fixado, mas executadas de forma parcelada ao longo do exercício, como nos contratos de prestação de serviços de limpeza ou vigilância. 

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

A classificação funcional do orçamento público consiste na organização das funções e das subfunções em que as despesas são realizadas, sendo de livre escolha pelos entes da Federação, que, se a adotarem, devem identificar, para cada programa, atividade, projeto e operação especial, as respectivas funções e subfunções nos três níveis de governo. 

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Embora a lei orçamentária anual (LOA) deva conter o registro prévio da estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias, a ausência desse registro não descaracteriza a natureza orçamentária dessas receitas, salvo nos casos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

O superávit do orçamento corrente compõe as receitas correntes do governo e deve ser destinado exclusivamente ao pagamento dos juros da dívida pública.

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.  

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.  

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

O primeiro estágio da receita pública é a previsão, que compreende a estimativa do montante que se espera arrecadar no exercício, a qual é fixada na lei orçamentária anual (LOA). 

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

No processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de estabelecer metas e prioridades, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as condições para transferências voluntárias entre os entes federados. 

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão da receita e de fixação da despesa, expressa uma dimensão político-jurídica, por se materializar em lei formal, e uma dimensão econômico-administrativa, por se constituir em plano de ação governamental.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.