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A operação de microcrédito pode ser realizada com empreendedor urbano ou rural, pessoa natural ou jurídica, devendo ser executada com base em metodologia específica, na qual se efetive a análise de receitas e despesas, assim como os mecanismos de controle e acompanhamento do volume de inadimplência, desconsiderando-se a avaliação dos riscos da operação, haja visto que essa operação corresponde a uma política social apoiada pelo governo brasileiro.
Os contratos de mútuo apresentam características idênticas aos empréstimos para capital de giro, visto que ambos envolvem operações com prazos inferiores a 90 dias e apresentam poucas exigências quanto às garantias exigidas.
A cessão de créditos pode ocorrer com ou sem coobrigação da instituição cedente, não sendo admitida, nesse tipo de cessão, a recompra a prazo de créditos vincendos anteriormente cedidos.
Caso seja atualizada mensalmente por índices de preços, a letra de crédito imobiliário (LCI) tem prazo mínimo de vencimento de 36 meses; caso não seja atualizada por índice de preços, esse prazo passa para 60 dias.
As instituições associadas devem recolher ao fundo garantidor de créditos (FGC) contribuição especial de 0,0833% ao mês sobre os saldos de depósitos a prazo com garantia especial (DPGE) do FGC que se situar dentro do limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
A transferência eletrônica disponível (TED), que é uma ordem de transferência de fundos interbancária liquidada por meio de um sistema de liquidação de transferência de fundos, não é executável em dia que seja feriado na praça de localização da agência do participante recebedor.
No Brasil, o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital estabelece a exigência de avaliar e calcular a necessidade de capital para cobertura dos riscos de crédito, de mercado e operacionais. Para outros riscos, como são os casos de danos socioambientais e do risco de concentração, os bancos devem limitar-se a demonstrar como tratam esses riscos gerados por suas atividades.
O Acordo de Basileia apresentou os objetivos de reforçar a solidez e a estabilidade do sistema bancário internacional e minimizar as desigualdades competitivas entre os bancos internacionalmente ativos. No Brasil, devido à implantação desse acordo, foram introduzidas as exigências de capital mínimo para as instituições financeiras, em função do risco de suas operações ativas.
A autorização, o controle e a fiscalização de empresas especializadas que prestam serviços orgânicos de segurança e de formação de vigilantes são de responsabilidade dos governos estaduais, por intermédio das polícias civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
A regulação por preço exige um aparato regulatório menor em relação a outras formas de regulação, além de conferir incentivo de redução de custos às empresas.
Do ponto de vista da regulação, a criação de barreiras à entrada e à saída de agentes no mercado é um instrumento importante para assegurar a eficiência produtiva.
Um ponto importante da teoria da captura consiste na hipótese de que as regulamentações econômicas existem com o objetivo de favorecer um grupo específico.
O problema de principal-agente é um tipo de problema caracterizado por um esforço que não pode ser monitorado e medido pelo principal e, portanto, não pode ser diretamente recompensado.
O modelo do principal-agente depende da relação hierárquica entre os indivíduos e, principalmente, da existência de ações ocultas.
O fornecimento de mais de um tipo de serviço em regime de monopólio natural permite que se realizem economias de escopo.
Pelo princípio da não exclusão, o custo marginal de prover um bem público para um consumidor adicional é zero para qualquer nível de produção.
A integração vertical da produção de determinado bem pode ocorrer como resposta a falhas de mercado, como a competição imperfeita e a assimetria de informações
De acordo com a teoria econômica, para que se atinja uma situação pareto eficiente é necessária a atuação do Estado como planejador central.
A produção direta de bens pelo Estado, a imposição de multas ou impostos e a regulamentação são formas de redução dos efeitos de externalidades negativas.
Um caso especial de risco moral associado à assimetria de informação é a teoria agente-principal, em que o principal é a parte mais informada e o agente é a parte menos informada em uma transação.