Assinale abaixo a alternativa CORRETA, sobre o tema da questão social.

Marque a alternativa CORRETA sobre Serviço Social e Questão Social.

Questão social é o conjunto das expressões que definem as desigualdades da sociedade. Surgiu no século XIX, na Europa, com o objetivo de exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Há referências à questão social, no Brasil, a partir de 1930. Sobre o tema, analise:

I- Esse tema se tornou uma demanda pública alinhada à questão trabalhista, seja pela necessidade de o Estado garantir o acesso a direitos básicos tais como educação e saúde, não alcançados individualmente pelos trabalhadores através de seus salários, seja para que o Estado interviesse na regulação das relações trabalhistas vigentes;

II- A existência da questão social concretiza o ingresso dos problemas econômicos e sociais na agenda política dos governos, demandando o desenvolvimento de ações e intervenção pública no combate à pobreza, ao desemprego estrutural, à violência e outras tantas mazelas às quais a maioria da população está submetida;

III- Dentre as múltiplas expressões da questão social tem-se: pobreza, desemprego, violência, discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual, trabalho precário, dificuldade de acesso à saúde, à educação e ao trabalho, falta de moradia, violação dos direitos das crianças e idosos; 

IV- Na nova Era desponta uma nova questão social, que não se relaciona mais tão somente à pobreza material, mas a dimensão relacional.

Dos itens acima:

A política de assistência social como política de proteção social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) visam garantir aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios que constituem direitos do cidadão e dever do Estado. Isto posto, é CORRETO afirmar que: 

NÃO CONSTITUI um critério que vai orientar o profissional de Serviço Social no exame da Política de Assistência Social:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o enfrentamento das questões sociais, a gestão das ações na área da assistência social está baseada e organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social.

(PNAS/2004).

Isto posto, constitui eixo que estrutura o SUAS:

De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica. Levando em consideração os direitos protegidos no âmbito da política de saúde, analise as afirmações que seguem e marque o item CORRETO.

As políticas sociais no Brasil estão relacionadas diretamente às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho em alguns momentos, em outros, como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (Faleiros, 1991, p.8). Considerando o lugar ocupado pelo Serviço Social na implementação das Políticas Sociais, marque a alternativa INCORRETA.

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se  na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a idade mínima para ser eleito Vereador é de:

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato nos termos da Constituição Federal. 

Quem pratica a conduta típica de sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate comete o crime de: 

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Tráfico de Influência”:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a doação de parques, praças, jardins ou lagos públicos, na regra geral da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC).

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (SP), é CORRETO afirmar que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes, é denominada como:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. De acordo com a referida Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga. Sobre as hipóteses para recusa de substituição do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA, com base na referida Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a:

Um dos patrimônios materiais do estado do Acre é: