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compete ao Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central dos arquivos brasileiros, submeter as propostas de diretrizes e normas à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público.

compete à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal.

fica instituída no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, estadual e municipal.

deve o Conselho Nacional de Arquivos monitorar a aplicação das normas e de seus resultados com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema Nacional de Arquivos como estabelecido pelo decreto.

cabe ao Arquivo Nacional, por meio de sua diretoria, orientar os órgãos integrantes dos arquivos públicos e privados quanto às modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos.

regular e legislar sobre o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

coordenar a elaboração e a implementação de planos nacionais de desenvolvimento cultural com metas e prioridades para a política nacional de arquivos públicos e privados.

centralizar, com vistas à padronização, a capacitação técnica dos recursos humanos de arquivo nas instituições parceiras ao Conselho.

estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos brasileiros.

fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.

o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.

a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional.

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível.

a cadeia de preservação.

a cópia de segurança.

o carimbo digital de tempo.

a emulação.

a migração.

assinatura digital.

geração de documento arquivístico digital.

concessão de chave privada.

certificação digital.

estabelecimento de identificador único.

ao final da microfilmagem de cada série, deve constar o número do microfilme, ordenação, identificação e resumo da série de documentos que foram microfilmados.

a imagem de abertura de um microfilme deve fazer menção, quando for o caso, de que a série de documentos a serem microfilmados é continuação da série contida em microfilme anterior.

na microfilmagem de documentos, cada série será precedida de imagem de abertura, sem identificação do detentor dos documentos microfilmados para garantia de sigilo.

no início da série microfilmada é obrigatória a imagem de abertura com a inclusão do termo de encerramento atestando a fiel observância às disposições legais.

os documentos da mesma série omitidos, quando da microfilmagem por falha de operação ou problema técnico, serão reproduzidos novamente, sendo permitido corte ou inserção no filme original.

colocar as lâmpadas dentro das vitrines de exposição.

utilizar materiais que mantenham as vitrines úmidas.

proteger os objetos expostos com filtros especiais.

manter o nível de luz o mais alto possível.

expor um objeto valioso por muito tempo.

As flutuações de temperatura e umidade relativa do ar são muito mais nocivas do que os índices superiores aos considerados ideais, desde que estáveis e constantes.

A temperatura e a umidade relativa do ar muito altas quando detectadas nos espaços dos arquivos transparecem em documentos distorcidos e ressecados.

A circulação do ar no ambiente representa um fator importante para aumentar os efeitos prejudiciais da temperatura e umidade relativa quando elevadas.

Os materiais dos arquivos são higroscópicos, isto é, liberam umidade facilmente e, portanto, se expandem com as variações para baixo de temperatura e umidade relativa do ar.

A umidade relativa baixa do ar proporciona as condições necessárias para desencadear intensas reações químicas nos materiais, detectadas na presença de colônias de fungos.

filme cinematográfico.

disco magnético.

microfilme positivo.

filme de nitrato.

disco ótico.

ordenação de documentos.

prazo de vigência.

guarda permanente.

tipo documental.

código de classificação.

filmografia.

acervo de gravuras.

arquivo fotográfico.

documento audiovisual.

documento iconográfico.

certificado

auto.

ata.

certidão.

escritura.

arranjo.

guarda.

desmembramento.

retenção.

arquivamento.

GED.

e-ARQ Brasil.

RDC-Arq.

Archivematica.

AtoM.

traz características inovadoras de forma que o sucesso de implantação independa da incorporação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos.

possui um conjunto de procedimentos e operações técnicas focado na descrição arquivística de documentos digitais.

se trata de sistema desenvolvido prioritariamente para otimizar o acesso e a recuperação de documentos arquivísticos.

apresenta ações aplicáveis a documentos convencionais, ao registrar suas referências, incorporando imagens digitalizadas e a documentos digitais.

processa eletronicamente material em ambientes híbridos, isto é, documentos digitais e não digitais separadamente em sistemas diferentes.

Elaborar termo de eliminação, eliminar as cópias e vias cujo original ou um exemplar encontrem-se no mesmo conjunto ou dossiê e operacionalizar a transferência, seguindo orientações do setor responsável pelo arquivamento.

Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para a fase, proceder à alteração de suporte, se for o caso, e proceder ao registro dos documentos eliminados.

Operacionalizar o recolhimento, segundo orientações da instituição arquivística responsável pela guarda permanente, organizar os documentos produzidos e recebidos pelo órgão e separar os documentos produzidos.

Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela de temporalidade, elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a próxima fase e proceder à classificação.

Elaborar listagem dos documentos destinados ao recolhimento, proceder o registro dos documentos produzidos e recebidos, realizar a descrição arquivística.

no código de classificação, as funções e atividades são entendidas como assunto e estão organizadas em ordem alfabética.

os códigos numéricos refletem a superordenação dos subgrupos ao grupo, do grupo à subclasse e desta, à classe.

o modelo adotado é o de código de classificação decimal com código numérico divido em cem classes com sucessivas divisões.

a classe principal 000 corresponde ao grande subgrupo de atividades desenvolvidas pelo órgão.

os assuntos recebem códigos numéricos os quais refletem a hierarquia funcional do órgão.

os sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo ou ligados por hífen podem ser separados na alfabetação.

os títulos pessoais devem ser considerados na alfabetação dos nomes completos.

os nomes espanhóis são registrados pelo último sobrenome que corresponde ao sobrenome da família do pai.

os artigos, as preposições e as conjunções como “a, o, de, da, do, e” devem ser considerados na alfabetação dos nomes e sobrenomes.

as iniciais abreviativas de prenomes têm precedência na alfabetação de sobrenomes iguais.