Dos itens abaixo, apenas um não se refere aos princípios básicos da Administração Pública:

É necessário que, para garantir uma boa qualidade de vida na escola, os profissionais em educação:

Com base na Emenda Constitucional n^o 19, de 04 de junho de 1998, a valorização e as garantias aos profissionais de ensino se define:

Em todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é

Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:

Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?

As atividades de controles internos são consideradas as atividades materiais e formais como: políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas. Essas atividades podem ser

Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos dos auditores do Sistema de Controle Interno. Devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada. Esses papéis devem conter a documentação do

Dentre as técnicas de controle, qual é a que visa comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas?

A auditoria é o conjunto de procedimentos que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais. Quais são as formas de execução da auditoria governamental?

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirigentes públicos devem seguir. Quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar sua promoção pessoal, caracteriza-se a violação do princípio da

Em relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela, sua divulgação e

Segundo a Lei n. 4.320/1964 e de acordo com o descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, dentro do prazo,

Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento:

Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos. Essa contrapartida ocorre por meio