De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa.

II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir:

I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro:

Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:

I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Com base neste código, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre segurança em projetos, conforme disposto na NR-10.

Um terreno tem o formato e dimensões da figura abaixo. Qual a sua área total sombreada, em m²? (Considere π=3)

Em linhas gerais, pode-se definir “sílabas” como as unidades fonológicas de que se compõem as palavras. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica o número de sílabas que formam a palavra “pronunciadas”.

Nesse trecho, o autor argumenta que “as únicas palavras que contam são as pronunciadas tendo em vista a verdade…”. Assinale a alternativa que indica o verbo que poderia substituir o termo “contam” nesse contexto, sem mudança ou prejuízo do sentido original da frase.

A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes direitos, tais como:

No art. 6º das Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, parágrafo 2º, as instituições de educação infantil que tiverem alunos com deficiências devem contar com qual tipo de apoio para o professor?

No art. 6º das Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, diz que as crianças do nascimento aos 05 anos de idade, com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação, devem ser preferencialmente atendidas aonde:

O art. 2º da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) estabelece quais são as diretrizes do PNE. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - Erradicação do analfabetismo.

II - Universalização do atendimento escolar.

III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

IV - Melhoria da qualidade da educação.

No PNC (Plano Nacional de Educação), Lei nº 13.005/2014, em sua meta 05, fala que pretende alfabetizar todas as crianças até o final de que ano do ensino fundamental?

Uma das metas do Plano Nacional de Educação – PNC, Lei nº 13.005/2014, é universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população, e garantir que pelo 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa em qual idade recomendada?

As crianças encontram-se em uma fase de vida em que dependem intensamente do adulto para sua sobrevivência (MACHADO, 2001). Precisam, portanto, ser cuidadas e educadas, o que implica? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - Ser orientadas nas atividades que não puderem realizar sozinhas.

II - Ser atendidas em suas necessidades básicas físicas e psicológicas.

III - Ter atenção especial por parte do adulto em momentos peculiares de sua vida.

“Na educação infantil são perpassadas pela função indissociável do cuidar/educar, tendo em vista os direitos e as necessidades próprias das crianças. Tornando-se especialmente relevante no caso das creches no Brasil, onde em muitas delas ainda predomina um modelo de atendimento” voltado para? (Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – MEC)