De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles, consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei n° 822/2021 do município de Ribeira do Pombal/BA o ensino será ministrado com base nos alguns princípios, dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Plano Municipal de Educação (PME) estabelecido na Lei n° 658/2015, uma de suas metas é:

I.Implementar e fortalecer Políticas de Financiamentos em regime de colaboração com a União e o Estado, para ações voltadas à melhoria da qualidade da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino.

A FIM DE,

II.Assegurar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a implantação do PME nos planos plurianuais do Município e do Estado.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

Segundo o Plano Municipal de Ensino (PME), a organização do currículo assegura a ampliação da educação para a formação holística do ser humano, abrangendo suas individualidades culturais e regionais, desenvolvendo projetos e programas específicos:

I.Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).

II.Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP).

III.Duzentos Dias de Leitura e Escrita.

IV.Meninas Prendadas no Ponto Cruz.

V.Capoeira na Escola.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, proporcionando atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos programas suplementares. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que contenha três desses programas.

No que se refere ao Projeto Político Pedagógico (PPP), dentre as características que norteiam esse documento estão que o mesmo deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia (Lei n° 13.146/2015).

Sobre o PPP, dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA.

Sobre a relação entre o currículo e os parâmetros avaliativos da aprendizagem, conforme está estabelecido na Lei do Sistema Municipal de Ensino de Ribeira do Pombal/BA, julgue os excertos abaixo:

I.O município organiza o currículo para atender o acompanhamento pedagógico dos educandos através do Conselho de Classe Paralelo, no qual os docentes avaliam de forma global os educandos, conversam sobre o comportamento destes, a relação família e escola, e dificuldades apresentadas durante a unidade.

II.No modelo tradicional de ensino, existe a avaliação individual por aluno, no entanto, no contexto integrado avaliativo participativo do qual o município de Ribeira do Pombal/BA é adepto, a avaliação é integrada ao currículo coletivo, não tendo, portanto, uma avaliação individual por aluno.

Marque a alternativa CORRETA.

Analise o conceito abaixo:

Assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de professores que incluam em sua entidade mantenedora representante da comunidade.

Fonte: Lei n° 822/2021.

O conceito acima é estabelecido para qual das alternativas abaixo que se relaciona à sua finalidade socioeconômica? Marque a alternativa CORRETA.

Conforme descrito na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao longo do Ensino Fundamental dos anos iniciais e a transição deste para os anos finais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Deve ocorrer por meio da consolidação das aprendizagens anteriores e pela ampliação das práticas de linguagem e da experiência estética e intercultural das crianças, considerando tanto seus interesses e suas expectativas quanto o que ainda precisam aprender.

II.(__)A elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas deve considerar a ruptura das aprendizagens entre as duas fases do Ensino Fundamental, de modo a separá-las claramente uma da outra.

III.(__)Os alunos durante o período de transição de uma etapa para a outra, não sentem diferenças pedagógicas, pois perpetua o mesmo sistema com professores generalistas.

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no que se refere aos componentes curriculares, as habilidades expressam as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares. Para tanto, elas são descritas de acordo com uma determinada estrutura, conforme ilustrado no exemplo a seguir, de História (EF06HI14).

Os(as) (X) devem ser entendidos como a explicitação da situação ou condição em que a habilidade deve ser desenvolvida, considerando a faixa etária dos alunos.
Ainda assim, as habilidades não descrevem ações ou condutas esperadas do professor, nem induzem à opção por abordagens ou metodologias. Essas escolhas estão no âmbito dos currículos e dos projetos pedagógicos, que, como já mencionado, devem ser adequados à realidade de cada sistema ou rede de ensino e a cada instituição escolar, considerando o contexto e as características dos seus alunos.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido no art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar pode ser assim definido como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei n° 8.069/1990). O Conselho Tutelar e a comunidade exercem grande importância no ambiente escolar. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza conforme art. 9º que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I.Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.

II.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

III.Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.

IV.Recebimento de restituição de imposto de renda.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

Conforme estabelecido no art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo o Plano Municipal de Ensino (PME), a organização do currículo assegura a ampliação da educação para a formação holística do ser humano, abrangendo suas individualidades culturais e regionais, desenvolvendo projetos e programas específicos:

I.Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).

II.Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP).

III.Duzentos Dias de Leitura e Escrita.

IV.Meninas Prendadas no Ponto Cruz.

V.Capoeira na Escola.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

Em relação aos aspectos educacionais que estão contemplados na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n° 13.146/2015, marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme descrito na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao longo do Ensino Fundamental dos anos iniciais e a transição deste para os anos finais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Deve ocorrer por meio da consolidação das aprendizagens anteriores e pela ampliação das práticas de linguagem e da experiência estética e intercultural das crianças, considerando tanto seus interesses e suas expectativas quanto o que ainda precisam aprender.

II.(__)A elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas deve considerar a ruptura das aprendizagens entre as duas fases do Ensino Fundamental, de modo a separá-las claramente uma da outra.

III.(__)Os alunos durante o período de transição de uma etapa para a outra, não sentem diferenças pedagógicas, pois perpetua o mesmo sistema com professores generalistas.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza conforme art. 9º que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I.Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.

II.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

III.Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.

IV.Recebimento de restituição de imposto de renda.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

O Conselho Tutelar pode ser assim definido como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei n° 8.069/1990). O Conselho Tutelar e a comunidade exercem grande importância no ambiente escolar. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA.