Questões de Concurso
Para policial rodoviário federal - curso de formação
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Constituem condutas consideradas graves em seu aspecto disciplinar, sujeitas a pena demissória, entre outras, a prática de crime contra a administração pública, a prática de usura sob qualquer de suas formas, cometida em função do exercício do cargo, e a desídia, em regra, reiterada.
Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo autorização legal para abrandamento da sanção disciplinar.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
O compromisso de adequação funcional (CAF), alicerçado nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, eficiência e do interesse público, é aceito juridicamente como ferramenta alternativa à aplicação de pena disciplinar.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
A PRF, em matéria disciplinar, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de unidade setorial, vinculando-se, para a apuração de ilícitos disciplinares e administrativos, às normatizações adotadas pela Controladoria-Geral da União.
Durante uma inspeção veicular, a abordagem deve ser realizada de forma segura e restrita ao exame da autenticidade das gravações do número de identificação veicular (NIV) no chassi ou monobloco e do número da seção de identificação do veículo (VIS) nos vidros do veículo.
Um veículo certamente sofreu uma adulteração conhecida como enxerto ou implante caso o seu número identificador de veículo (NIV) tenha sido modificado por remoção da superfície gravada e substituição por peça com gravação original retirada de outro veículo.
Durante uma inspeção veicular, para a limpeza da superfície de gravação do número identificador de veículo (NIV), deve ser evitado o uso de produtos que provoquem a remoção da camada de tinta, tais como solventes de tinta e acetona.
O CRV e o CRLV têm tarja calcográfica na cor azul, impressa com a técnica de talho doce, que, quando esfregada em papel branco, deixa nele resíduo de tinta.
A CNH tem uma numeração sequencial tipográfica com nove dígitos, impressa com tinta preta, que apresentará fluorescência esverdeada quando submetida à ação da luz ultravioleta.
A CNH é dotada de uma película plástica transparente e fosca, aplicada nas duas faces do documento, incluindo as tarjas de talho doce.
Para os veículos nacionais e importados, o número de identificação de veículo (NIV) é composto por dezessete caracteres divididos em três seções.
Nos vidros do veículo, a gravação da seção de identificação do veículo (VIS) deve estar localizada em um dos para-brisas, um dos vidros traseiros e em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, excetuados os quebra-ventos.
Na gravação das seções que compõem o número de identificação de veículo (NIV) não é admitido o uso das letras I, O, Q, U e Z, bem como do algarismo 0 (zero).
Conforme resolução do CONTRAN, é obrigatória a gravação integral do número de identificação de veículo (NIV) em três etiquetas autocolantes destrutíveis, sendo uma na coluna da porta dianteira lateral direita, outra no compartimento do motor e a última no assoalho.
O primeiro caractere da seção de identificação do veículo (VIS), que também corresponde ao décimo caractere do número de identificação de veículo (NIV), indica o ano-modelo ou ano de fabricação do veículo.
Nas fases da cadeia de comunicações do sistema BR-Brasil, a seleção do status Em averiguação, no fim da vigência, indica o momento em que a equipe de unidade móvel chegará ao local da ocorrência.
No menu do sistema de controle de multas (SISCOM), a série R refere-se a autos de infração oriundos da fiscalização de radar fotográfico.
O sistema SILVER possibilita consultar se um veículo se encontra no pátio de qualquer unidade operacional da PRF, a partir de qualquer posto da PRF.