17.

23.

15.

19.

21.

Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.

O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.

Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Regimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.

Resolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.

A Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utilizase Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares

Instrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.

Deliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é defeso ao Município instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

sobre a intervenção do Município no domínio econômico, pode-se afirmar que não existem casos previstos em lei. Mesmo no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, não poderá o Município intervir independentemente do direito da população ao serviço ou atividade essencial, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal.

são anuláveis e de nenhum efeito jurídico os atos que, nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação a qualquer título, de bens do Patrimônio Municipal.

as leis municipais não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

é competência dos vereadores prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

A Lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial iniciada a partir da promulgação da Constituição.

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo profuso e sob a forma de título, objeto da lei.

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, III e IV.

Edital.

Atestado.

Declaração.

Alvará.

Ata.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.

É um tipo de correspondência interna cujas características são amplas e variadas.

É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

É uma correspondência tradicionalmente utilizada pela indústria e comércio.

O requerimento exige: cabeçalho, texto e fecho.

O requerimento exige: cabeçalho, resumo do texto, texto e fecho.

O requerimento exige: invocação, texto e fecho.

O requerimento exige: cabeçalho, epígrafe, invocação, texto e fecho.

Não há a necessidade de assinatura no fecho.

É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

É a apresentação concisa dos pontos mais importantes de um texto.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.

É a análise de um caso e faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, justificando a mesma através de dispositivos legais e informações.

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.

A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.

A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.

Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.

Decretos, em sua definição clássica, são atos administrativos da Competência exclusiva do Chefe do Legislativo.

O Decreto em sua estrutura compõe-se de dois elementos: ordem legislativa e matéria legislada.

Quase todos os Decretos devem ser referendados pelo Ministro competente.

Os Decretos são destinados a prover apenas situações gerais e não a prover as individuais.

Os Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários (v.g. decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.

O projeto de ato normativo é estruturado em duas partes básicas: a parte preliminar e a parte final.

A parte preliminar é composta apenas de epígrafe, ementa e preâmbulo.

A parte preliminar é composta apenas do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Aparte final é composta das normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

V – V – F – F – F.

V – V – F – F – V.

V – V – V – V – F.

V – V – V – F – F.

F – V – V – F – V.

O artigo é representado pelo sinal gráfico §.

No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.

Como anotado por Arthur Marinho, “(...) artigo sempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.

Os artigos são indicados por algarismos romanos