Questões de Concurso para Técnico Fiscal | Qconcursos.com

Q4208564

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208564 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação à reutilização de embalagens pela empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a reutilização de embalagens em qualquer hipótese.

B

É facultada a reutilização de embalagens, mediante aprovação dos órgãos federais.

C

É facultada a reutilização de embalagens, mediante aprovação dos órgãos municipais.

D

É facultada a reutilização de embalagens, independentemente de aprovação.

E

É obrigatória a reutilização de embalagens, independentemente de aprovação.

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Q4208563

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208563 Direito Urbanístico

Em regra, o projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, mas aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e de desmembramentos em determinados casos. Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre as hipóteses em que cabe a disciplina da matéria pelos estados, analisar os itens abaixo:
I. Quando o loteamento abranger área superior a 100.000m².
II. Quando o loteamento ou o desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.
III. Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por Legislação Estadual ou Federal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4208562

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208562 Direito Urbanístico

O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada:

A

À mera existência de Plano Diretor vigente.

B

À validade do Plano Diretor, que deve contar com menos de 10 anos de aprovação.

C

À existência do projeto específico, obedecendo às suas disposições.

D

Ao surgimento de parceiros privados que submetam projetos de parcelamento do solo.

E

Ao regular registro do projeto de parcelamento do solo na Junta Comercial.

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Q4208561

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208561 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo.

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Q4208560

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208560 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços serão produzidas:

A

Apenas pela União.

B

Apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

Apenas pelos Municípios.

D

Pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em caráter concorrente.

E

Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em caráter comum.

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Q4208559

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208559 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, considerando-se a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, colocar os itens abaixo na ordem de prioridade estabelecida na Lei e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Não geração.
II. Reciclagem.
III. Reutilização.
IV. Redução.

A

II - I - IV - III.

B

I - IV - III - II.

C

IV - III - II - I.

D

III - II - I - IV.

E

II - IV - III - I.

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Q4208558

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208558 Direito Civil

A fiscalização do respeito aos direitos de vizinhança é essencial para manter o regular convívio em sociedade. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, o corte ou arrancada de sebes vivas, árvores, ou plantas quaisquer, que sirvam de marco divisório, só pode ocorrer:

A

Por determinação judicial.

B

Mediante escritura pública.

C

De comum acordo entre proprietários.

D

Por decisão unilateral de um dos confrontantes.

E

Por ato da autoridade ambiental.

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Q4208557

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208557 Direito Administrativo

Uma das alterações recentes no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa diz respeito ao elemento subjetivo do agente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação ao dolo e à culpa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

Os tipos previstos na referida Lei admitem a responsabilização tanto na forma culposa quanto na forma dolosa.

C

A fim de caracterizar o dolo, basta a voluntariedade do agente, sendo dispensável a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que ausente a comprovação de ato doloso com fim ilícito, enseja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

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Q4208556

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208556 Direito Penal

A definição de funcionário público no Direito Penal é diferente daquela comumente adotada no Direito Administrativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre os agentes considerados ou equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, analisar os itens abaixo:
I. Quem exerce, transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
II. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
III. Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4208555

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208555 Direito Urbanístico

Menos conhecida que a função social da propriedade rural, a função social da propriedade urbana também é objeto de regramento constitucional. Nos termos da Constituição Federal, em relação à política urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

D

É vedada a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

E

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

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Q4205506

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É permitido que os planos de saúde cobrem valores diferenciados em razão da idade da pessoa idosa.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial em relação às demais pessoas idosas.

C

A violência contra a pessoa idosa ocorrerá mediante uma ação, praticada em local público ou privado, que lhe cause dano, sofrimento físico ou psicológico ou morte.

D

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

E

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 40% nos ingressos.

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Q4205505

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade pública da Alta Administração que mantiver participação superior a _________ do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato a Controladoria-Geral do Município.

A

2,5%

B

3%

C

5%

D

7,5%

E

10%

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Q4205504

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, são princípios e valores fundamentais a serem observados pelos agentes públicos:

I. O reconhecimento e o respeito à diversidade individual e cultural.
II. O desenvolvimento pessoal.
III.O sigilo profissional e a insegurança da informação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Somente os itens I e III.

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Q4205503

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
(_) O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes do seu término.
(_) Fica estabelecido o pagamento de férias integrais aos servidores Municipais.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

E

C - E - C.

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Q4205502

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.
II. O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Em casos excepcionais e com autorização expressa do chefe de cada Poder, no âmbito de sua atuação, as férias poderão ser interrompidas por interesse da Administração.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q4205501

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A posse poderá ser dada por indicação.
(_) A posse deverá ocorrer no prazo de cinco dias corridos, contados da data de publicação do ato de provimento.
(_) O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse.

A

E - E - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - E - C.

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Q4205500

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo ______________ sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial.

A

administrativo civil

B

civil público

C

administrativo disciplinar

D

administrativo simples

E

administrativo condicional

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Q4205499

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de ______ ao mês.

A

0,5%

B

0,75%

C

1%

D

1,25%

E

1,5%

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Q4205498

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.
(_) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.
(_) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

E - E - E.

E

C - C - C.

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Q4205497

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município, EXCETO:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Contratar a prestação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na contratação de mão de obra.

C

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.

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