Q842345Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São deveres do Estado em relação às crianças e aos
adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
EXCETO: