Questões de Concurso Para oficial judiciário (médio)

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

A família é a base da sociedade.

A celebração do casamento civil é gratuita.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo poder público à criança e ao adolescente importa responsabilidade da autoridade competente.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação”.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Os pais que utilizarem castigo físico como forma de disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, no cumprimento do encargo de cuidar de criança e de adolescente, estão sujeitos, dentre outras medidas e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, aplicada por decisão judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.