Questões de Concurso Para analista de gestão - administrador

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Q2536355 Direito Administrativo
Os consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, correspondem a “[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de Direito privado sem fins econômicos”. Sobre os objetivos que guiam a constituição dos consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2536354 Direito Administrativo
Uma empresa pública de informática detém a posse de um laboratório de pesquisa de última geração, com equipamentos sofisticados e recursos de tecnologia avançados. Esse laboratório foi desenvolvido com financiamento público e é considerado um bem público. Por causa disso, uma equipe formada por cientistas e acadêmicos de uma Instituição de Ensino Superior (IES) solicitou à empresa o uso do laboratório para conduzir pesquisas inovadoras em áreas como inteligência artificial e ciência de dados. Após um ato negocial entre os representantes da IES e da empresa pública, a equipe de cientistas e acadêmicos, por meio de um contrato, obteve acesso gratuito ao espaço, por um período de seis meses, para a realização das pesquisas com o apoio da empresa pública, objetivando promover a inovação e o progresso tecnológico em benefício de toda a sociedade. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que representa corretamente a forma administrativa para uso do bem público mencionado.
Alternativas
Q2536353 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:
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Q2536352 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, especialmente em relação às normas que versam sobre a contratação de obras e serviços de engenharia sob regime de execução de contratação semi-integrada ou integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2536351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2536350 Direito Administrativo
A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado, o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de 
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Q2536349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2536348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2536347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2536346 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Para a comprovação da exclusividade, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL lista uma série de documentos hábeis. Com base no referido regulamento, a respeito dos documentos hábeis para comprovar a exclusividade, analise as afirmativas a seguir.

I. Declarações ou documentos equivalentes emitidos preferencialmente por entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, na hipótese de representante exclusivo, emitidos a menos de cento e oitenta dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por determinado agente econômico de modo exclusivo.
II. Outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente econômico, com o mesmo objeto pretendido pela empresa, sob qualquer fundamento que lhe reconheça a exclusividade.
III. Consultas direcionadas a outros agentes econômicos, dedicados ao mesmo ramo ou que atuem na mesma área de especialização, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, desde que seja reduzida a termo, com solicitação de indicação de eventuais produtos que tenham as mesmas funcionalidades do objeto pretendido pela empresa.
IV.Declarações de especialistas ou de centros de pesquisa sobre as características exclusivas do objeto pretendido pela empresa.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2536345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, são agentes que devem atuar em licitações e contratos, EXCETO o agente de:
Alternativas
Q2536344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2536343 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o tema responsabilidade fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) No âmbito municipal, as Despesas com Pessoal estão limitadas a 60% da Receita Corrente Líquida de cada período de apuração. Este percentual é assim segregado entre os Poderes: 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois anos seguintes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2536342 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento moderno vai muito além de mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas. Através dele, o Estado leva a efeito as chamadas funções clássicas do Orçamento. Uma delas, especificamente, tem por finalidade a repartição da riqueza e a redução das desigualdades sociais, o que pode ser feito através de técnicas de tributação progressiva e programas de transferência de renda. Trata-se da função:
Alternativas
Q2536341 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os conceitos, técnicas e princípios ligados à elaboração orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O “tipo” de orçamento é um conceito relacionado ao grau de participação dos poderes constituídos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, temos um orçamento do tipo misto, uma vez que o Poder Judiciário participa ativamente na etapa de aprovação da LOA.
II. O Princípio da Unidade prega a existência de um único documento orçamentário consolidado dentro de cada ente da Federação, e visa evitar a fragmentação e a dispersão dos recursos orçamentários em documentos paralelos.
III. O orçamento tradicional era uma técnica rudimentar de elaboração orçamentária, cujo principal objetivo era o controle político dos gastos do Executivo. Não havia preocupação com programas ou com o atingimento de objetivos sociais.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2536340 Direito Constitucional
O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2536339 Direito Constitucional
A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir sobre competência legislativa.

I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.
III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2536338 Direito Constitucional
O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma 
Alternativas
Q2536337 Direito Constitucional
Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado 
Alternativas
Q2536336 Direito Constitucional
As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre suas peculiaridades sobre suas atividades econômicas e financeiras. Assinale a afirmativa correta no que diz respeito às atividades econômicas e financeiras exercidas pelas sociedades de economia mista. 
Alternativas
Respostas
241: C
242: B
243: B
244: B
245: D
246: D
247: B
248: D
249: C
250: A
251: C
252: A
253: C
254: D
255: D
256: C
257: D
258: B
259: B
260: A