Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q3219921 Direito Tributário
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON
A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3219920 Direito Tributário
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON
A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.
I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3219919 Direito Tributário
No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
Alternativas
Q3219918 Direito Tributário
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON
O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.
Alternativas
Q3219917 Direito Tributário
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON
Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3219916 Direito Tributário
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3219915 Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3219914 Direito Tributário
São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.   
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.   
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q3219913 Direito Tributário
De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).   
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3219912 Direito Tributário
Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.
I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.
III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em: 
Alternativas
Q3219911 Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3219910 Direito Tributário
A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3219864 Matemática
O gráfico fictício a seguir expressa os resultados percentuais que foram obtidos por um grupo de alunos que realizaram a prova da Olimpíada Nacional de Ciências – ONC no ano de 2024.
Imagem associada para resolução da questão Fonte: CPCON.
Com base no gráfico, sabendo que 11 alunos ganharam medalha de PRATA e que, dos alunos inscritos, 100 não realizaram a prova, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à quantidade de alunos que se inscreveram na ONC-2024. 
Alternativas
Q3219863 Raciocínio Lógico
Em uma oficina de lanternagem de motos, existem três serviços essenciais, a saber: A, B e C, que correspondem à maior parte dos trabalhos realizados. O Diagrama de Venn-Euler a seguir estabelece a quantidade em que cada um desses serviços é realizado, em um mês. Analise o diagrama e assinale a alternativa CORRETA.

Imagem associada para resolução da questão Fonte: CPCON.
Alternativas
Q3219862 Matemática

O quadro fictício a seguir indica o percentual de notas máximas (1000 pontos), por região do Brasil, obtidas em um exame nacional que foi aplicado no intervalo compreendido entre os anos 2016 e 2020.

Imagem associada para resolução da questão

Com base no quadro acima, calcule a média percentual de cada região no período compreendido entre os anos de 2016 e 2020 e assinale a alternativa CORRETA que indica a região onde se encontra a mediana das médias.

Alternativas
Q3219861 Raciocínio Lógico
Em uma escola de artes, estão matriculados 334 alunos, distribuídos em 4 modalidades: pintura, ballet, design de moda e desenho. Dentre os alunos, 77 estão matriculados no curso de pintura, 97 no curso de ballet, 112 no curso de design de moda e os demais no curso de desenho. Sabe-se, ainda, que estão matriculados simultaneamente: 12 alunos nos cursos de pintura e ballet, 15 nos cursos de pintura e design de moda, 17 apenas nos cursos de ballet e design de moda e 10 nos cursos de pintura, ballet e design de moda simultaneamente. Quantos alunos estão matriculados no curso de desenho? 
Alternativas
Q3219860 Raciocínio Lógico
Na Matemática, a noção de conjuntos é essencial, visto que é base para o entendimento de muitos problemas cotidianos que envolvem raciocínio lógico. Uma definição para conjunto é qualquer coleção de objetos, bem definidos, e que pode ser qualquer coisa (números, letras, entre outros), os chamados elementos do conjunto. Analise os seguintes conjuntos e assinale a alternativa CORRETA.
A= {a | 2a+3=9}; · B = {b | b ≠ b}; · C = {c | c é o conjunto dos medalhistas olímpicos}.
Alternativas
Q3219859 Raciocínio Lógico

Analise as seguintes expressões lógicas, referentes às proposições compostas R, S, e U,

respectivamente.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q3219858 Raciocínio Lógico
Considerando V a sigla para valor lógico, analise a proposição composta P(p, q) para os casos de VL (p) = VL (q) = V e VL (p) = VL (q) = F, em que:
P(p,q) = (~(p^q) V (~p))(~p V~q)
Assinale a alternativa correspondente aos valores lógicos encontrados, respectivamente. 
Alternativas
Q3219857 Raciocínio Lógico
Uma determinada proposição composta, R(p,q), formada a partir de duas proposições simples, p e q e alguns conectivos, a saber: negação, disjunção e conjunção, pode ser descrita pela seguinte expressão lógica.
Imagem associada para resolução da questão
Após analisar R(p,q), assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a última coluna da tabela verdade na sequência crescente de suas linhas.
Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Respostas
1541: C
1542: B
1543: D
1544: C
1545: E
1546: C
1547: A
1548: E
1549: A
1550: B
1551: D
1552: B
1553: B
1554: E
1555: D
1556: A
1557: B
1558: E
1559: C
1560: D