Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q4284767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284767 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?

A

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 31 de agosto.

B

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 22 de dezembro.

C

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 31 de dezembro.

D

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 22 de dezembro.

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Q4284766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

A

Primeiro quadrimestre.

B

Segundo quadrimestre.

C

Terceiro quadrimestre.

D

Quarto quadrimestre.

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Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

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Q4284604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284604 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

A

a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.

B

a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.

C

a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.

D

a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.

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Q4284603

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284603 Direito Administrativo

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

A

a cassação imediata do ato por meio de decreto do Poder Executivo, independentemente da oposição de terceiros afetados.

B

a revogação do ato com efeitos retroativos à data de sua edição (ex tunc), fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

a anulação obrigatória do ato pelo Poder Judiciário, restando vedado o aproveitamento dos efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.

D

a convalidação do ato por meio da correção do defeito, desde que a medida não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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Q4284601

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284601 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige

A

a demonstração de culpa grave ou erro grosseiro por parte do demandado, sendo vedada a imposição de sanções pecuniárias ou de perda da função pública nos casos em que não houver dano efetivo ao erário.

B

a comprovação do dolo específico de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo indispensável que a conduta do agente esteja tipificada no rol taxativo previsto em lei.

C

a instauração prévia de processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo tribunal de contas, sob pena de extinção do processo judicial por ausência de pressuposto de constituição válida.

D

a constatação de enriquecimento ilícito do terceiro beneficiário da conduta, operando-se a absolvição do agente político se restar provada a ausência de proveito patrimonial direto na prática do ato.

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Q4284600

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284600 Direito Constitucional

De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma

A

usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.

B

invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordinase à legislação complementar estadual.

C

prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.

D

delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.

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Q4284592

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284592 História

Leia o texto a seguir.

Os administradores Couto de Magalhães e Aristides de Souza Spínola ficaram impressionados com o número de moléstias reinantes na Cidade de Goiás na segunda metade do século XIX. (...) Na opinião de Magalhães, nenhum indivíduo sadio poderia ser encontrado na capital da Província.
MAGALHÃES, Sônia Maria de. Males do Sertão: alimentação, saúde e doenças em Goiás no século XIX. 2ª edição. São Paulo: Intermeios, 2024, p. 22.

O estudo histórico sobre a saúde em Goiás evidencia que

A

as condições alimentares precárias estavam relacionadas ao aumento da vulnerabilidade a doenças.

B

as condições sanitárias da província eram equivalentes às dos principais centros urbanos europeus da época.

C

a modernização econômica do século XIX foi responsável pela erradicação das patologias tropicais.

D

o isolamento geográfico do sertão era uma característica positiva para a saúde pública.

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Q4284591

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284591 Economia

Leia o texto a seguir.

Além da preocupação ambiental, a aposta na dependência da mineração corre o risco de repetir padrões do passado, quando a produção de amianto, mesmo no auge, não reduziu a pobreza em Minaçu nem levou a investimentos na diversificação da economia local. A cidade se firmou apenas como um local de extração.
Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/externo/2025/07/01/cidadegoiana-passado-futuro-mineracao. Acesso em: 21 mai. 2026.

Um dos motivos que explica o paradoxo entre a geração de riqueza ocasionada pela mineração e a persistência da pobreza é

A

a predominância de atividades econômicas de subsistência no setor mineral.

B

a oscilação de preços das commodities no mercado internacional.

C

a ausência de recursos minerais suficientes para exportação.

D

a concentração dos lucros em grandes empresas.

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Q4284588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284588 Raciocínio Lógico

Considerem-se as premissas a seguir.

• Se você me enviar um e-mail, então eu terminarei o trabalho.
• Se você não me enviar um e-mail, então eu irei dormir cedo.
• Se eu dormir cedo, então acordarei disposto.

Essas premissas levam à conclusão:

A

se eu terminar o trabalho, então acordarei disposto.

B

se eu terminar o trabalho, então não acordarei disposto.

C

se eu não terminar o trabalho, então acordarei disposto.

D

se eu não terminar o trabalho, então não acordarei disposto.

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Q4284578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284578 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

A personagem Diana Prince, que em roupas brilhantes se torna a Mulher-Maravilha, foi criada em 1941 pelo psicólogo William Moulton Marston, que já havia compreendido o sucesso do lançamento dos personagens Batman e Superman anos antes e que, com eles, os jovens conseguiram um meio de comunicação especializado para temas cotidianos. Contrastando com as lentas conquistas feministas da época, o criador viu o meio como um jeito de defender o matriarcado e inspirar meninas a prosseguirem na luta pelos direitos igualitários.

Porém, a construção da personagem feminina não contou apenas com William, um homem branco de classe média, mas também com importantes mulheres ao seu redor. A principal era Sadie Elizabeth Holloway, sua esposa, que estudou na primeira faculdade para mulheres dos EUA, na época em que instituições como Harvard e Oxford aceitavam apenas homens, além de militar pela igualdade e contra o controle masculino da natalidade.

Na família, outra integrante foi responsável por formar a imagem da heroína, a sobrinha de William, Margaret Sanger, uma enfermeira, sexóloga e escritora que se tornou símbolo do controle de natalidade dos Estados Unidos, chegando a fugir para a Grã-Bretanha por críticas de contrários ao aborto e morando, por um curto período, com Sadie e William.

A terceira figura foi uma jovem chamada Emmeline Pankhurst, que foi um exemplo de personalidade e uma inspiração para as características físicas da super-heroína. William a conheceu em 1911, quando a garota foi impedida de falar em público no campus da Universidade de Harvard, onde estudava.

Disponível em: https://aventurasnahistoria.com.br/noticias/reportagem/asmulheres-da-vida-real-que-inspiraram-a-criacao-da-mulher-maravilha.phtml. Acesso em: 10 maio 2026. [Adaptado].

Segundo a ortografia oficial da Língua Portuguesa, a justificativa para o emprego do hífen na palavra “Mulher-Maravilha” é:

A

junção de dois radicais em que um deles perde o sentido e a forma originais.

B

locução adjetiva formada sem elementos de ligação designando um ser fictício.

C

união de um prefixo com um radical nominal iniciados com a mesma letra.

D

justaposição de dois substantivos que formam uma nova unidade semântica.

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Q4243771

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243771 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:

A

Não são considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

B

A caracterização do estabelecimento prestador exige, cumulativamente, a presença de todos os elementos indicativos relacionados no Código Tributário Municipal.

C

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento o descaracteriza como estabelecimento prestador.

D

A caracterização do estabelecimento prestador, quando baseada na conjugação parcial dos elementos indicativos previstos no Código Tributário Municipal, depende da presença de, no mínimo, três desses elementos.

E

A indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio eletrônico, propaganda, publicidade, contratos ou contas de consumo constitui, isoladamente, requisito suficiente para caracterizar o estabelecimento prestador.

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Q4243770

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243770 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.

A

A taxa e a contribuição de melhoria possuem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.

B

A contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a realização de obra pública que beneficie imóvel localizado no Município.

C

A utilização potencial de serviço público específico e divisível constitui fato gerador tanto da taxa quanto da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública possuem idêntico fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à destinação da receita.

E

O imposto distingue-se das demais espécies tributárias municipais por ter como fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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Q4243769

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243769 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta

A

A incidência de juros de mora e de atualização monetária impede que o crédito inscrito seja considerado líquido.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Contudo, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

C

A dívida ativa somente goza de presunção de certeza e exigibilidade, não abrangendo a liquidez do crédito.

D

A inscrição em dívida ativa impede que o sujeito passivo apresente provas capazes de afastar a presunção que favorece o crédito municipal.

E

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por decisão judicial definitiva.

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Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

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Q4243767

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243767 Direito Tributário

Analise os itens a seguir:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.

Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II e III.

D

Apenas os itens II, III e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

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Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

C

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

D

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

E

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

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Q4243765

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243765 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

B

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

E

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.

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Q4243764

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

B

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

E

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.

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