Questões de Concurso para Farmacêutico | Qconcursos.com

Q3615024

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615024 Português

Texto associado

Países da Otan concordam em investir 5% do PIB em defesa

Medida ocorre diante de ameaça representada pela Rússia

Os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) concordaram em aumentar para 5% do Produto Interno Bruto (PIB) os gastos em defesa.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (25) na declaração final da cúpula da aliança militar ocidental em Haia, diante da ameaça representada pela Rússia após a invasão da Ucrânia.

"Os aliados se comprometem a investir 5% do PIB anual em necessidades básicas de defesa e despesas relacionadas à defesa e segurança até 2035, a fim de garantir obrigações individuais e coletivas, de acordo com o Artigo 3 do Tratado de Washington", diz o texto.

A aliança militar explica ainda que seus membros alocarão pelo menos 3,5% do PIB anual, com base na definição acordada, para financiar os requisitos básicos de defesa, enquanto que o outro 1,5% será destinado ao setor de segurança mais geral, incluindo melhorias em estradas, pontes, portos e aeroportos, o que permitirá que as forças armadas sejam mobilizadas com mais eficiência.

Além disso, será permitido usar verbas para implementar ações que tenham o objetivo de combater ataques cibernéticos e híbridos, na tentativa de preparar as sociedades para conflitos futuros.

Os países "concordaram em apresentar planos anuais que mostrem um caminho confiável e gradual para atingir esse objetivo", acrescenta o comunicado, prevendo uma revisão em 2029.

Ainda de acordo com a Otan, os membros se declaram "unidos diante de profundas ameaças e desafios à segurança, em particular a ameaça de longo prazo representada pela Rússia à segurança euro-atlântica e a persistente ameaça do terrorismo".

Como previsto devido à oposição dos Estados Unidos, a nota não fornece uma definição clara da invasão russa no território ucraniano como uma "guerra de agressão".

Por fim, os países-membros reiteraram seu "compromisso soberano de fornecer apoio à Ucrânia".

No entanto o documento, como amplamente esperado, exclui qualquer menção a uma futura entrada de Kiev na aliança, ao contrário do que ocorreu em Washington no ano passado, onde havia sido estabelecido o princípio do "caminho irreversível".

Além disso, não há referências a compromissos financeiros para Kiev - no ano passado, eram 40 bilhões de euros por ano.

Após o fim da reunião, a TV estatal turca TRT informou que a próxima cúpula da Otan, agendada para 2026, será realizada na Turquia.

O presidente Recep Tayyip Erdogan anunciou ontem sua intenção de sediar a reunião do próximo ano, destacando a contribuição militar de Ancara para a aliança, onde o Exército turco é o segundo maior, depois dos Estados Unidos.

Fonte: https://www.jb.com.br/mundo/2025/06/1055977-paises-da-otan-concordamem-investir-5-do-pib-em-defesa.html. Acesso em 11/07/2025. Excerto

De acordo com o texto, a Otan considera a Rússia:

A

um país inofensivo, ou seja, uma nação que não apresenta ameaça significativa

B

apenas uma ameaça temporária e de baixa relevância para a segurança euro-atlântica

C

como a vítima de uma “guerra de agressão”, muito alinhada ao posicionamento dos Estados Unidos

D

como uma ameaça de longo prazo à segurança euroatlântica, mas evita classificações categóricas devido à oposição dos EUA

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Q3612850

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612850 Farmácia

A ceftriaxona, uma cefalosporina de terceira geração, é considerada para o tratamento de escolha para a shigelose aguda. Sobre a ceftriaxona, é correto afirmar que:

A

Age como bacteriostático ao impedir a replicação do DNA bacteriano e a resistência é atribuída à metilação do DNA plasmidial bacteriano.

B

Interfere na síntese proteica bacteriana por inibição da subunidade 50S ribossomal, sendo ineficaz contra bactérias que produzem β-lactamases.

C

Atua inibindo a síntese da parede celular bacteriana ao se ligar a proteínas de membrana externa e a principal forma de resistência está relacionada à inibição da bomba de efluxo.

D

Liga-se a proteínas ligadoras de penicilina, inibindo a síntese da parede celular, e a resistência pode ocorrer por produção de β-lactamases ou alteração das proteínas ligadoras de penicilina.

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Q3612849

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612849 Farmácia

Tendo em vista os princípios da investigação epidemiológica, assinale a afirmativa correta.

A

A notificação oficial da epidemia pela autoridade sanitária local ou estadual é a primeira etapa de uma investigação epidemiológica.

B

A definição da população acometida, a identificação dos sintomas e a delimitação temporal do número de casos são etapas iniciais de investigações epidemiológicas.

C

Somente após confirmação laboratorial do agente causador de infecções é possível dar início ao planejamento das medidas de intervenção para bloqueio imediato da transmissão.

D

A investigação epidemiológica laboratorial deve ser iniciada após o encerramento do ciclo de transmissão, para garantir que os colaboradores da equipe técnica não sejam contaminados.

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Q3612848

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612848 Farmácia

Durante um surto de diarreia infecciosa no município de João Ramalho, a equipe de saúde identificou a presença de Shigella spp. em amostras fecais coletadas de vários pacientes. Após a realização de testes de sensibilidade antimicrobiana, foi iniciado um protocolo de tratamento com um antimicrobiano. No entanto, após alguns dias, foi observado um novo aumento no número de casos, com sintomas mais graves, além do retorno dos sintomas em pessoas que já apresentavam melhoras. Assinale a alternativa que apresenta a causa mais provável da falha terapêutica e a medida mais adequada a ser tomada.

A

A coinfecção por vírus entéricos pode ser a principal causa da falha terapêutica, devendo ser associado um antiviral ao protocolo farmacoterapêutico.

B

A resistência bacteriana pode ser a causa; o uso profilático de antimicrobianos em todas as pessoas próximas deve ser iniciado para interromper a transmissão.

C

A resistência bacteriana adquirida por mutação espontânea pode explicar a falha e deve haver manutenção do antimicrobiano com aumento da dose e do período de tratamento.

D

Ocorreu seleção com eliminação das cepas sensíveis e surgimento de resistentes, sendo necessário realizar novos testes de sensibilidade para propor um novo protocolo farmacoterapêutico.

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Q3612847

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612847 Farmácia

Texto associado

A partir da equação apresentada a seguir, identifique o parâmetro representado por “X”, considerando que os perfis de concentração plasmática foram obtidos a partir da administração de igual dose de um mesmo insumo farmacêutico ativo:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Bioequivalência.

B

Equivalência farmacêutica.

C

Biodisponibilidade relativa.

D

Biodisponibilidade absoluta.

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Q3612846

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612846 Farmácia

Texto associado

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A fase farmacocinética de absorção é típica somente para os perfis de números 2 a 5.

B

O perfil de número 2 é típico da administração de um insumo farmacêutico ativo pela via oral.

C

É possível afirmar que a dose administrada responsável por gerar o perfil de número 5 é subterapêutica e não resultará no efeito terapêutico desejado.

D

Os perfis de 1 a 5 podem ser atribuídos a um mesmo insumo farmacêutico ativo, incluído na mesma dose, em diferentes formas farmacêuticas, a fim de permitir a administração por diferentes vias.

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Q3612845

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612845 Farmácia

Sobre o controle de qualidade no âmbito das farmácias magistrais, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de controle de qualidade microbiológico é obrigatória apenas para os insumos farmacêuticos ativos.

B

A farmácia não pode dispensar a realização de ensaios de identidade nos insumos farmacêuticos quando eles forem adquiridos de fornecedores qualificados.

C

O controle de qualidade da água purificada não se aplica à manipulação de formas farmacêuticas aquosas orais e tópicas, sendo obrigatório apenas para a manipulação de fórmulas parenterais e oftálmicas.

D

A conferência da documentação e a inspeção visual da embalagem no ato do recebimento são procedimentos complementares não obrigatórios no controle de qualidade dos insumos farmacêuticos adquiridos de fornecedores qualificados.

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Q3612844

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612844 Farmácia

Texto associado

Assinale a alternativa que indica a forma farmacêutica e a função do insumo indicado pela letra “b”, respectivamente.

A

Gel e complexante.

B

Creme e antioxidante.

C

Pomada e conservante.

D

Suspensão e estabilizante.

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Q3612843

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612843 Farmácia

Texto associado

Sabendo que 1.250.000 UI de nistatina equivalem à massa de 200.000 µg do insumo farmacêutico ativo e que um dispositivo vaginal dispensa 4 g da formulação por aplicação, assinale a quantidade de nistatina em massa necessária para preparar a formulação anterior e a quantidade de nistatina dispensada por dose, respectivamente.

A

0,4 g e 16 mg.

B

2,5 g e 250 µg.

C

25.000 µg e 2.500 mg.

D

400.000 mg e 16.000 µg.

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Q3612842

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612842 Farmácia

Texto associado

Assinale a alternativa que apresenta a correta expressão da concentração da nistatina na formulação.

A

0,4 mg/g.

B

400 µg/g.

C

0,4% p/p.

D

250 mg/g.

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Q3612841

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Farmacêutico |

Q3612841 Farmácia

Considerando as diretrizes regulatórias para registros de medicamentos genéricos que se apresentam na forma de comprimidos e cápsulas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Comprimidos de liberação modificada estão dispensados da apresentação de estudos de bioequivalência para registro como medicamentos genéricos.
( ) Para ser registrado como genérico, o medicamento deve se apresentar na mesma forma farmacêutica que o de referência.
( ) A solicitação de registro pode ser feita apenas a partir da apresentação dos resultados dos estudos de equivalência farmacêutica, do perfil de dissolução e do relatório de desenvolvimento do método de dissolução.
( ) Um medicamento que contém um insumo farmacêutico ativo com alta permeabilidade intestinal, alta solubilidade fisiológica e que não apresenta problema de biodisponibilidade a partir da forma farmacêutica na qual está incluído é candidato à bioisenção.
( ) Se o insumo farmacêutico ativo pertencer à classe III do Sistema de Classificação Biofarmacêutica (SCB), a bioequivalência entre o medicamento genérico e o medicamento de referência pode ser confirmada apenas por testes de equivalência farmacêutica.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

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Q3612700

Q3612700 Legislação Municipal

A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:

A

As diárias não são incluídas no cálculo da remuneração proporcional de servidor estável em disponibilidade.

B

José Maria terá direito a passagens e diária destinadas a indenizá-lo das despesas extraordinárias que obtiver com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

A diária será concedida a José Maria, sendo-lhe devida pela metade conforme previsão legal, pois não houve a carga horária mínima obrigatória de oito horas de efetivo trabalho no território-destino.

D

Considerando que José Maria recebeu diária, mas, por qualquer motivo, não se afastou da sede como planejado, o servidor ficará obrigado a restituir a vantagem integralmente e no prazo de cinco dias.

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Q3612699

Q3612699 Legislação Municipal

É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.

A

O município manterá relações de seu interesse através de convênios e outras formas de cooperação, exceto de relações internacionais, cuja competência é privativa da República Federativa do Brasil.

B

A municipalidade promoverá convênios com o Governo do Estado de São Paulo no sentido de fiscalizar produtos ligados à vigilância sanitária, controle de qualidade e prevenção de danos ao consumidor.

C

O município organizará sua administração, assegurada a participação democrática da população nas fases iniciais e primordiais do processo de planejamento municipal, exclusivamente através de suas instâncias de representação.

D

O sistema local de transporte deverá ser planejado e estruturado de acordo com o Plano Diretor do Estado de São Paulo, dadas as interdependências desse serviço municipal com outros municípios, com o próprio Estado e com a União.

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Q3612698

Q3612698 Direito Administrativo

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3612697

Q3612697 Direito Constitucional

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.

D

Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.

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Q3612696

Q3612696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que:

A

A servidora, graças ao instituto da estabilidade, apenas poderá perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, assegurada a ampla defesa.

B

Antes de alcançar a estabilidade, Maria José não obteve promoção, pois tal direito obedecerá ao critério de antiguidade, não abrangendo a servidora durante o estágio probatório.

C

Sobre os critérios objetivos verificados na avaliação de desempenho de Maria José durante o estágio probatório, foram legalmente observadas a eficiência, a subordinação e a boa conduta; entre outros critérios previstos em lei.

D

Maria José seria demitida se não obtivesse avaliação satisfatória no período de estágio probatório, ou exonerada se praticada transgressão disciplinar no mesmo período, em ambos os casos, garantido o processo administrativo disciplinar.

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Q3612695

Q3612695 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

A

Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, não se aplica tal lei ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizados.

B

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

C

Os dados pessoais não serão eliminados após o término de seu tratamento visando, em regra, à sua conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades previstas na LGPD.

D

O princípio da adequação como parâmetro no tratamento de dados pessoais consiste na compatibilidade dessa atividade com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Q3612694

Q3612694 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.

A

O denominado “diálogo competitivo” é a modalidade de licitação mais apropriada a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

A nova lei de licitações e contratos administrativos restringiu a possibilidade de contratação direta a situações de emergência ou calamidade pública.

C

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, sob acompanhamento de um ou mais fiscais do contrato, que anotarão as irregularidades verificadas e aplicarão as respectivas penalidades.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, elencados em lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3612693

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

B

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

D

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3612692

Q3612692 Direito Administrativo

Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A integridade se constitui na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são denominados tratamento da informação.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção são diretrizes para que haja conformidade na execução dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

D

Os valores para ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados não poderão ser cobrados quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos, que será efetuada pelo órgão público consultado.

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