Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q61183

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61183 Direito Civil

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

A

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

E

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q61182

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61182 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

A

três Senadores, com mandato de oito anos.

B

Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.

C

quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.

E

dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

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Q61181

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61181 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

A

Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização da maioria relativa da Câmara dos Deputados.

B

Ministro da Justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependerá de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

D

Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q61180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61180 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

A

o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q61179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61179 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

nas infrações penais comuns, após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

C

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D

nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E

nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

Imagem 003.jpg

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q61177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61177 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos analise:

Imagem 002.jpg

Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q61176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61176 Direito Constitucional

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

A

direito marítimo, comercial e processual.

B

direito eleitoral, agrário e espacial.

C

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

D

direito financeiro, econômico e tributário.

E

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

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Q61175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61175 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A

o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no processo penal, mas são vedadas no civil.

D

a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.

E

o direito de publicação de obras é exclusivo de seus autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

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Q61174

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61174 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

A

Os candidatos a Deputado Estadual poderão votar em qualquer seção do Estado em que sejam eleitores.

B

O Presidente da República poderá votar em qualquer seção eleitoral do País.

C

Os Governadores de Estado, nas eleições municipais, poderão votar em qualquer seção do município em que sejam eleitores.

D

O Presidente, mesários, secretários e suplentes poderão votar perante as Mesas em que servirem.

E

Nas seções em que for adotada a urna eletrônica somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem na folha de votação.

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Q61173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61173 Legislação Federal

José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José

A

poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

B

não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal.

C

poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições.

D

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá- los para a cidade, até os locais de votação.

E

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê- los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

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Q61172

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61172 Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta, considere:

Imagem 001.jpg

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61171

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61171 Direito Eleitoral

Nos três meses que antecedem as eleições, é

A

vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.

B

vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública.

C

vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

D

permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.

E

permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

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Q61170

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61170 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

A

É permitida a propaganda através de outdoors, cabendo aos partidos políticos e coligações a distribuição entre seus candidatos, dos espaços que lhes couberem.

B

A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia e de comunicação à Justiça Eleitoral.

C

A realização de comícios é permitida em qualquer horário e local, não podendo sofrer qualquer restrição.

D

É vedada, no dia das eleições, a manifestação mesmo individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

E

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

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Q61169

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61169 Direito Eleitoral

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

A

só poderá ser feita em bloco, com a duração de 30 minutos, em cadeia nacional ou estadual.

B

será feita por iniciativa e responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão.

C

não permite a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos políticos.

D

através de cadeias, tanto nacional ou estaduais, não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

E

não exclui a propaganda paga, que pode ser feita em qualquer horário, a critério de cada emissora.

Q61168

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61168 Direito Eleitoral

Os partidos políticos, observados os limites legais, podem receber auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de

A

empresas públicas.

B

entidade estrangeira.

C

autarquias.

D

pessoa jurídica de direito privado.

E

entidade de classe.

Q61167

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61167 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar:

A

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

B

O prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

C

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o deferimento do pedido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

E

Se o estatuto do partido estabelecer outros casos de cancelamento da filiação partidária além dos previstos em lei deve obrigatoriamente comunicar ao atingido no prazo de 48 horas da decisão.

Q61166

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61166 Direito Eleitoral

A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderão

A

examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado.

B

ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral.

C

assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

D

examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral.

E

requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente.

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Q61165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61165 Direito Eleitoral

O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior Eleitoral

A

não pode ser eleito para o cargo de Corregedor Eleitoral.

B

pode ser eleito apenas para o cargo de Presidente desse Tribunal.

C

pode ser eleito apenas para o cargo de Vice- Presidente desse Tribunal.

D

pode ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal.

E

pode ser eleito apenas para os cargos de Presidente desse Tribunal e de Corregedor Eleitoral.

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Q59128

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59128 Administração Pública

Texto associado

As questões 59 e 60 referem-se ao Programa Nacional
de Gestão Pública e Desburocratização.

As seis categorias de indicadores de desempenho estão relacionadas a algum dos elementos da cadeia de valor (insumos, processos, produtos e impactos) e dividem-se nas dimensões de

A

execução e excelência.

B

efetividade e esforço.

C

outputs e outcomes.

D

resultado e eficácia.

E

resultado e esforço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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