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(Adaptado de: www.baltazaradvogados.com.br/site/boletim-informativo/?id_boletimn=131)
(Adaptado de: www.infoescola.com/jornalismo/teoria-da-imprensa)
Esse princípio é defendido pela Teoria
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá- rio-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução