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Nas notas explicativas às demonstrações contábeis, em havendo alteração da política contábil, resultante de modificação de normas legais, a entidade deverá simplesmente mencionar, na divulgação, que o conteúdo das notas atende às exigências da legislação vigente. 

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Os princípios da economicidade e da eficiência, indissociáveis dos custos, respaldam a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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Quando as mudanças do valor justo são frequentes e significativas, a reavaliação de alguns itens do ativo imobilizado não é aplicável.

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Quanto à despesa, identificam-se três tipos de relacionamento entre a liquidação e o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva, dependendo de a apropriação dar-se antes, simultaneamente ou após a liquidação.

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Há órgãos especializados, no âmbito federal, além da Advocacia-Geral da União, com competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa: no caso da dívida ativa tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; no da dívida ativa das autarquias e das fundações públicas, a Procuradoria-Geral Federal.

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A abordagem-padrão exige o reconhecimento imediato dos custos dos empréstimos no resultado do período, mas permite a sua capitalização quando são diretamente atribuíveis à aquisição, à construção ou à produção de ativo qualificável, que, necessariamente, leva um período substancial para ficar pronto para o uso ou para a venda pretendida. 

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Pelo método do custo, o investimento em participações societárias é registrado no ativo permanente do custo de aquisição. A entidade investidora reconhece o rendimento, à medida que os lucros são apurados e registrados na investida, reconhecendo-os como receita patrimonial.

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Receitas e despesas originam-se de transações com contraprestação e sem contraprestação de outros eventos. São exemplos os aumentos e os decréscimos não realizados de ativos e passivos. 

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Os impostos, além de seu caráter compulsório, não têm uma contrapartida direta. Entretanto, a insatisfação dos contribuintes quanto à natureza e à qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público pode se manifestar pela recusa à sua aceitação ou pela escolha alternativa de outros prestadores.

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As empresas estatais dependentes são empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral e despesas de capital, inclusive as entidades que recebem, exclusivamente, recursos destinados à formação e ao aumento do capital. 

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Com a publicação da lei orçamentária anual e com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, gera-se, automaticamente, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), a nota de dotação (ND), que cria o crédito orçamentário, quando tem início a execução orçamentária propriamente dita, que depende, também, da programação financeira.

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Considerando-se os grandes blocos de receitas e despesas – correntes e de capita –, a situação teoricamente mais adequada, do ponto de vista orçamentário, seria a existência de um superávit do orçamento corrente e de um excesso, entre receitas e despesas de capital, que financiasse novos investimentos. 

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O pagamento de juros da dívida pública constitui despesa corrente, enquanto a amortização da dívida e a concessão de empréstimo, despesas de capital; a primeira é uma transferência de capital e a segunda, uma inversão financeira. 

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Classificam-se como atividades de investimento, na elaboração da demonstração de fluxos de caixa, os adiantamentos em caixa e os empréstimos concedidos a terceiros, exceto quando efetuados por instituição financeira pública.