Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal

Leia as afirmações a seguir. 

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal. 
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA. 

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que 

Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que 

Leia as afirmações a seguir. 

I.  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).