Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, particularmente no
tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do: