Questões de Concurso para Técnico de Nível Superior

Q3083651

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083651 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:

A

a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

C

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D

a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

E

a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q3083650

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083650 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida pública mobiliária.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

D

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

E

Cmpromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3083649

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083649 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites.
Observe algumas espécies de despesa abaixo:

I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3083648

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

B

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.

D

Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Q3083647

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.

C

é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.

E

deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3083646

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083646 Redação Oficial

Conforme determina o Manual de Redação da Presidência da República, em relação ao emprego de pronomes de tratamento da redação oficial, é INCORRETO afirmar que

A

na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.

B

o endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial.

C

no vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento.

D

não é possível empregar o pronome de tratamento em sua forma abreviada no corpo do texto das comunicações oficiais.

E

tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige.

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Q3083645

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083645 Redação Oficial

Levando-se em consideração as disposições constantes do Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que

A

em vista das especificidades regionais, não se deve exigir uniformidade das comunicações ou certo padrão nas comunicações realizadas pela administração pública federal.

B

o uso do padrão culto da língua portuguesa impõe a necessidade da adoção de um modo rebuscado e de figuras de linguagem próprias do estilo literário nas comunicações oficiais.

C

o uso do padrão culto da língua portuguesa é imprescindível na comunicação oficial, mas isto não significa uma oposição a simplicidade na comunicação.

D

existe um padrão oficial de linguagem a ser observado nas comunicações oficiais.

E

as comunicações administrativas devem ser formais, mas tal formalidade pode ser dispensada para as comunicações feitas em meio eletrônico (e-mail, por exemplo).

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Q3083644

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083644 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:

I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3083643

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083643 Direito Tributário

Conforme as prescrições do Código Tributário Nacional em matéria de crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

A

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

B

a cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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Q3083642

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083642 Direito Tributário

Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A

os bancos, por causa da garantia do sigilo bancário.

B

os inventariantes, em razão do segredo de justiça.

C

os corretores e leiloeiros, em razão do princípio da intangibilidade.

D

os síndicos, em razão do poder de polícia.

E

o advogado, em virtude da garantia do sigilo profissional.

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Q3083641

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083641 Direito Tributário

Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reputa-se fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em relação apenas aos serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente.

B

A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia

D

Apenas a União poderá instituir taxa que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Q3083640

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083640 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3083639

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083639 Direito Tributário

No que diz respeito aos impostos sobre o patrimônio e a renda, é CORRETO afirmar que

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados.

B

Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

Apenas o proprietário do imóvel deve ser considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel.

E

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel.

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Q3083638

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083638 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3083637

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083637 Direito Administrativo

Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

E

Poderá configurar improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3083636

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083636 Direito Constitucional

Levando-se em consideração os princípios aplicáveis a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

C

A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições iguais ou distintas, não constitui forma de provimento derivado que resulte em violação ao princípio do concurso público.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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Q3083635

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083635 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:

I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3083634

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083634 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens dos Estados.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Contudo, nos termos da lei, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

C

As terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos são bens da União.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

E

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q3083633

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083633 Direito Administrativo

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.

A

Apenas bens do domínio privado podem ser objeto de desapropriação.

B

Apenas o Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

C

Apenas pessoas jurídicas de direito público interno poderão promover a desapropriação.

D

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário.

E

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública

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Q3083631

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083631 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de renda, nos termos da lei.

B

É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

C

É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal

D

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

E

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

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