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I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor. II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
( ) a lei assim o determine. ( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. ( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. ( ) não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares. ( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ( ) A isenção pode ser concedida em caráter geral. ( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. redução das desigualdades regionais e sociais. IV. busca do pleno emprego. V. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Analisando a referida situação estamos falando de um fato
I. nomeação. II. promoção. III. ascenção. IV. transferência. V. reversão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
( ) menor preço. ( ) maior desconto. ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico. ( ) parcelamento FFF. ( ) maior lance, no caso de leilão. ( ) maior retorno econômico.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Preparatória. II. de Divulgação do edital de licitação. III. de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso. IV. de Julgamento. V. de Habilitação. VI. Recursal. VII. de homologação.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos. IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternidade de 15 (quinze) dias. II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos. III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro. IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder______________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.
I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s)
CORRETA(S).
I. A palavra moral deriva do latim mores, “relativo aos costumes".
II. Moral é um conjunto de regras no convívio.
III. A ética não deve ser confundida com a lei, embora, com certa frequência, a lei tenha como base princípios éticos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
“O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. Albert Einstein
Com relação à democracia, analise as afirmativas a seguir.
I.Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente.
II. Democracia direta refere-se ao sistema em que os cidadãos decidem diretamente cada assunto por votação.
III. Na democracia, o povo não tem direitos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
“O preço que o homem de bem paga por não se envolver em política é ser governado pelos mal-intencionados”. Platão (427-347 a.C.)
Infere-se desta afirmação que

Em 2020, o Pantanal foi atingido pela maior tragédia da História. Incêndios destruíram cerca de 4 milhões de hectares. 26% do bioma - uma área maior que a Bélgica - foram consumidas pelo fogo.
Sobre essa triste realidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. ( ) Cerca de 4,6 bilhões de animais foram afetados e ao menos 10 milhões morreram.
( ) Em Mato Grosso, quase 2,2 milhões de hectares foram destruídos e, em Mato Grosso do Sul, 1,7 milhão de hectares, viraram cinzas.
( ) Voluntários que atuaram no resgate e no tratamento de animais vítimas de incêndios no Pantanal receberam toda ajuda solicitada.
( ) O Pantanal perdeu 29% de superfície de água e de campos alagados entre a cheia de 1988 e a última, em 2018, quase 1% por ano. Se continuar neste ritmo, em 70 anos, o bioma estará seco.
( ) O Pantanal não está tão suscetível ao fogo. Os períodos úmidos favorecem o desenvolvimento de plantas aquáticas e semiaquáticas, porém os incêndios são criminosos.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA
Observe a ilustração a seguir.

A Cúpula de Líderes sobre o Clima, reunião para discutir questões climáticas junto a 40 nações, entre elas o Brasil, é o mesmo o que COP 26?