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Q2001459 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor. II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Alternativas
Q2001458 Direito Tributário
Sobre o Crédito Tributário e suas modalidades de lançamento, analise a afirmativa a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
( ) a lei assim o determine. ( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. ( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. ( ) não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q2001457 Direito Tributário
Sobre a isenção, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares. ( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ( ) A isenção pode ser concedida em caráter geral. ( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q2001456 Direito Tributário
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q2001455 Direito Econômico
A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. redução das desigualdades regionais e sociais. IV. busca do pleno emprego. V. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Q2001454 Contabilidade Geral
Considere que determinada empresa recebeu à vista R$ 25.000,00 por um serviço prestado a terceiros. O lançamento decorrente desse fato aumentou o saldo da conta CAIXA em R$ 25.000,00 e a sua contrapartida foi registrada em conta de resultado. No final do exercício, a empresa obteve um resultado econômico positivo, o que veio a alterar a situação patrimonial da empresa.
Analisando a referida situação estamos falando de um fato
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Q2001452 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, são formas de provimento de cargo público:
I. nomeação. II. promoção. III. ascenção. IV. transferência. V. reversão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
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Q2001451 Direito Administrativo
Marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. Sobre os Critérios de Julgamento da Licitação, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
( ) menor preço. ( ) maior desconto. ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico. ( ) parcelamento FFF. ( ) maior lance, no caso de leilão. ( ) maior retorno econômico.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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Q2001450 Direito Administrativo
Marque a opção que NÃO é uma modalidade de licitação.
Alternativas
Q2001449 Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitação nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir. O processo de licitação observará as seguintes fases:
I. Preparatória. II. de Divulgação do edital de licitação. III. de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso. IV. de Julgamento. V. de Habilitação. VI. Recursal. VII. de homologação.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
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Q2001448 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, a Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos. IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 
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Q2001447 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternidade de 15 (quinze) dias. II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos. III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro. IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
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Q2001446 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Marque a opção INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, é competência comum do Município, Estado e da União,
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Q2001445 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a seguir.
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder______________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
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Q2001443 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.


I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.


Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q1997895 Conhecimentos Gerais
Com relação à ética, à moral e à cidadania, analise as afirmativas a seguir.

I. A palavra moral deriva do latim mores, “relativo aos costumes".
II. Moral é um conjunto de regras no convívio.
III. A ética não deve ser confundida com a lei, embora, com certa frequência, a lei tenha como base princípios éticos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 
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Q1997894 Conhecimentos Gerais
Reflita sobre a afirmativa a seguir.

“O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. Albert Einstein

Com relação à democracia, analise as afirmativas a seguir.
I.Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente.
II. Democracia direta refere-se ao sistema em que os cidadãos decidem diretamente cada assunto por votação.
III. Na democracia, o povo não tem direitos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q1997893 Atualidades
Ano de 2022, ano de eleições, momento de refletirmos sobre nossas atitudes e compromissos com o nosso País, ou seja, construção de um país mais democrático e justo. Reflita sobre o texto de um dos maiores filósofos da humanidade.

“O preço que o homem de bem paga por não se envolver em política é ser governado pelos mal-intencionados”. Platão (427-347 a.C.)


Infere-se desta afirmação que
Alternativas
Q1997892 Atualidades
Observe a ilustração a seguir.


Imagem associada para resolução da questão


Em 2020, o Pantanal foi atingido pela maior tragédia da História. Incêndios destruíram cerca de 4 milhões de hectares. 26% do bioma - uma área maior que a Bélgica - foram consumidas pelo fogo.
Sobre essa triste realidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. ( ) Cerca de 4,6 bilhões de animais foram afetados e ao menos 10 milhões morreram.
( ) Em Mato Grosso, quase 2,2 milhões de hectares foram destruídos e, em Mato Grosso do Sul, 1,7 milhão de hectares, viraram cinzas.
( ) Voluntários que atuaram no resgate e no tratamento de animais vítimas de incêndios no Pantanal receberam toda ajuda solicitada.
( ) O Pantanal perdeu 29% de superfície de água e de campos alagados entre a cheia de 1988 e a última, em 2018, quase 1% por ano. Se continuar neste ritmo, em 70 anos, o bioma estará seco.
( ) O Pantanal não está tão suscetível ao fogo. Os períodos úmidos favorecem o desenvolvimento de plantas aquáticas e semiaquáticas, porém os incêndios são criminosos.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA
Alternativas
Q1997891 Atualidades

Observe a ilustração a seguir. 


Imagem associada para resolução da questão


A Cúpula de Líderes sobre o Clima, reunião para discutir questões climáticas junto a 40 nações, entre elas o Brasil, é o mesmo o que COP 26?

Alternativas
Respostas
561: D
562: C
563: C
564: A
565: A
566: A
567: B
568: C
569: D
570: A
571: A
572: D
573: E
574: D
575: B
576: D
577: A
578: D
579: B
580: B