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Q319433

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319433 Direito Civil

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.
A posse

Alternativas

só implicará a possibilidade de usucapião se for de boa-fé e com justo título.

é justa se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

é adquirida desde o momento em que se obtenha seu reconhecimento por meio de documento escrito.

do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem.

é transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

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Q319432

Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,

Q319432 Direito Civil

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.
Quanto à transmissão das obrigações:

Alternativas

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a mais antiga.

A cessão de um crédito, salvo disposição em sentido contrário, não abrange os seus acessórios.

A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente do cumprimento de requisitos prévios.

O cedente, como regra geral, responde pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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Q319430

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Q319430 Direito Civil

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

Em relação ao uso e gozo da propriedade:

Alternativas

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

A propriedade é presumida em condomínio, salvo prova em contrário.

A propriedade do solo abrange o subsolo, mas não o espaço aéreo correspondente.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

Somente o proprietário que seja também possuidor direto do bem pode buscar reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

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Q319429

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q319429 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto Estadual n^o 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende

Alternativas

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.

dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.

dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.

informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

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Q319428

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Q319428 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n^o 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,

Alternativas

a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.

constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.

a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.

nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.

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61: E

62: E

63: A

64: A

65: B

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