Questões de Concurso para Guarda Civil

Q3440712

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440712 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, assinale a alternativa que dispõe da pena correta para quem:

“Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:”

A

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

D

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) anos, e multa.

E

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3440711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440711 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.

A

pela Polícia Militar – do Sinarm

B

pelo Sinarm – do Exército Brasileiro

C

pela Polícia Federal – do Sinarm

D

pelo Exército Brasileiro – da Polícia Militar

E

pelo Sinarm - da Polícia Federal

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Q3440710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440710 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

( ) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
( ) comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
( ) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões positivas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar exceto Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

A

F F V

B

F V V

C

V V V

D

V F F

E

V F V

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Q3440708

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho abaixo:

“São direitos sociais_________ , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, __________ , o lazer, a segurança, ________ , a proteção à maternidade e_________ , a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

a previdência social

B

à infância

C

o transporte

D

a alfabetização

E

a educação

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Q3440707

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440707 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo.

D

compromisso com a evolução social da comunidade;

E

uso regressivo da força, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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Q3440706

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440706 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
( ) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

F F V

B

F V V

C

V V V

D

V F F

E

V F V

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Q3440705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440705 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, analise os itens a seguir.

I – Considera-se roubo: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
II – Considera-se Furto qualificado: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
III – Considera-se Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

E

I, II e III

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Q3440704

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440704 Legislação de Trânsito

Antônia, de 64 anos, deseja saber com qual periodicidade precisa renovar o exame de aptidão física e mental, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assinale a alternativa correta:

A

Antonia deve realizar o exame a cada 5 anos, pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental, será preliminar e renovável a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

B

Antonia deve realizar o exame a cada 3 anos, pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental, será preliminar e renovável a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

C

Antonia deve realizar o exame a cada 2 anos, pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental, será preliminar e renovável a cada 2 (dois) anos, para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Antonia não poderá realizar o exame de aptidão física e mental, pois já possui idade avançada.

E

Antonia deve realizar o exame anualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Q3440703

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, sobre a autorização para Viajar, analise os itens a seguir.

I – Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II - A autorização para viajar, será exigida quando, tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
III - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais ou responsável;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3440702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440702 Direito Penal

Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Paulo deve aguardar, pois a expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.

B

A expedição da autorização será concedida, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de resposta do Sinarm significa que a autorização foi automaticamente recusada.

C

Paulo ainda deve aguardar a resposta do Sinarm, pois o prazo para fornecer a autorização e de máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

D

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

E

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

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Q3440701

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440701 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de dezoito anos anos;
II - estar habilitado: no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D;
III - não ter cometido mais de uma infração grave nos últimos 12 (doze) meses;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II e III apenas

B

I e II apenas

C

II apenas

D

I e III apenas

E

III apenas

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Q3440700

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440700 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo.

I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
II – Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - É vedado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I apenas

E

II apenas

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Q3440699

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440699 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação aos Bens Considerados em Si Mesmos, assinale a alternativa incorreta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Bens divisíveis são os que não se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

E

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

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Q3440698

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440698 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por:

A

Condutor habilitado apenas na categoria D.

B

Condutor habilitado apenas na categoria C.

C

Condutor habilitado apenas na categoria B, C, D ou E.

D

Condutor habilitado apenas nas categorias D ou E

E

Condutor habilitado apenas nas categorias C, D ou E.

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Q3440697

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440697 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, o que significa a sigla Sinarm?

A

Sistema Nacional de Apoio e Registro de Munições

B

Sistema Integrado de Números de Armas

C

Serviço Nacional de Armas e Munições

D

Sistema Integrado de Aquisição e Registro de Munições

E

Sistema Nacional de Armas

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Q3440696

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440696 Direito Penal

Em relação as empresas que comercializa armas de fogo, acessórios e munições, assinale a alternativa correta.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições é legalmente responsável pelas mercadorias apenas após a conclusão da venda, antes da venda a responsabilidade é do fabricante.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não possui responsabilidade legal sobre essas mercadorias enquanto estiverem em seu estoque.

D

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

E

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de fabricação enquanto não forem vendidas.

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Q3440695

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440695 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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Q3440694

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440694 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Sabe-se que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um período de:

A

1 (um) a 5 (cinco) anos;

B

2 (dois) a 5 (cinco) anos;

C

2 (dois) a 4 (quatro) anos;

D

06 meses a 3 (três) anos;

E

1 (um) a 4 (quatro) anos;

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Q3440693

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440693 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a seguir.

I - Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
II - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3411779

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411779 Direito Administrativo

O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna corretamente:

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Legalidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Imperatividade.

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