Questões de Concurso
Para analista técnico
Foram encontradas 5.415 questões
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533591
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define como
Áreas de Preservação Permanente (APPs) diversas
faixas de terra que cumprem funções ambientais
essenciais. Ao longo dos cursos d'água naturais, a
largura mínima dessas faixas marginais varia de acordo
com a largura do leito do rio. Sobre essa delimitação,
relacione corretamente os termos da Coluna A, que representam as larguras das APPs, com as descrições
da Coluna B, que indicam as larguras dos cursos d'água
correspondentes.
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533590
Engenharia Ambiental e Sanitária
O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo
técnico previsto nos procedimentos de licenciamento
ambiental, frequentemente exigido para
empreendimentos cujas características de porte e
potencial poluidor não demandam um Estudo de Impacto
Ambiental. Sua função é fornecer ao órgão competente
os subsídios técnicos para a análise da viabilidade
locacional e ambiental de uma atividade ou
empreendimento proposto. Com base nas diretrizes que
regem este documento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533589
Direito Ambiental
A Lei nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio
Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo os
fundamentos da política ambiental do Estado. Para
orientar a gestão pública e as ações privadas, a lei
define um conjunto de princípios, que são as diretrizes
fundamentais, e de objetivos, que representam as metas
a serem alcançadas. Com base na distinção entre esses
dois conceitos, assinale a alternativa que apresenta um
dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533588
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA/SC nº 250/2024 estabelece
definições técnicas essenciais para a padronização dos
procedimentos de licenciamento ambiental em Santa
Catarina. A correta aplicação dessas definições é
fundamental para o enquadramento de atividades e a
elaboração de estudos ambientais. Acerca das
definições contidas na referida resolução, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para fins de enquadramento de um empreendimento, a Área Útil (AU) é definida como a área total utilizada, incluindo obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que são consideradas parte integrante da área operacional.
(__)A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, aplicável a atividades de porte Mínimo ou Único, que em um único ato aprova a localização, concepção, implantação e operação da atividade.
(__)A definição de barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos inclui as estruturas construídas exclusivamente para a elevação de nível de água, visando a captação e derivação, sendo estas consideradas o principal tipo de barramento regulado.
(__)A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à área de intervenção direta do empreendimento, necessária para sua construção, instalação, operação e, se for o caso, desativação, abrangendo estruturas de apoio e vias de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para fins de enquadramento de um empreendimento, a Área Útil (AU) é definida como a área total utilizada, incluindo obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que são consideradas parte integrante da área operacional.
(__)A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, aplicável a atividades de porte Mínimo ou Único, que em um único ato aprova a localização, concepção, implantação e operação da atividade.
(__)A definição de barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos inclui as estruturas construídas exclusivamente para a elevação de nível de água, visando a captação e derivação, sendo estas consideradas o principal tipo de barramento regulado.
(__)A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à área de intervenção direta do empreendimento, necessária para sua construção, instalação, operação e, se for o caso, desativação, abrangendo estruturas de apoio e vias de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533587
Direito Ambiental
No âmbito do controle ambiental, diversos instrumentos
jurídicos são utilizados para formalizar a fiscalização,
prevenir danos e garantir a adequação de condutas às
normas vigentes. Cada um desses instrumentos possui
natureza, finalidade e efeitos específicos. Acerca do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um
desses instrumentos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533586
Direito Ambiental
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais
especialmente protegidos, que recebem um regime
jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus
atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a
esses espaços, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533585
Direito Ambiental
A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º,
estabelece a tríplice responsabilização por danos
ambientais, determinando que as condutas lesivas
sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal,
administrativa e civil, de forma independente. A
legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas
responsabilidades, que possuem fundamentos e
naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as
esferas de responsabilidade ambiental, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533584
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006 estabelece o regime jurídico
específico para a proteção e o uso sustentável do Bioma
Mata Atlântica, definindo seu âmbito de aplicação e
conceituando institutos importantes para a sua
implementação. A correta compreensão desses
conceitos é fundamental para a aplicação da lei. Com
base nas disposições da referida lei, analise as
afirmativas a seguir:
I.Para os efeitos da Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica não apenas as formações florestais como a Floresta Ombrófila Densa e a Mata de Araucárias, mas também ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restingas e os campos de altitude.
II.Considera-se pequeno produtor rural, para os fins da lei, aquele que possui gleba rural de até 100 (cem) hectares e cuja renda bruta familiar seja proveniente de atividades agrossilvipastoris em no mínimo 50% (cinquenta por cento).
III.As atividades de segurança nacional, a proteção sanitária e as obras essenciais de infraestrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia são consideradas de utilidade pública no âmbito da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.Para os efeitos da Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica não apenas as formações florestais como a Floresta Ombrófila Densa e a Mata de Araucárias, mas também ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restingas e os campos de altitude.
II.Considera-se pequeno produtor rural, para os fins da lei, aquele que possui gleba rural de até 100 (cem) hectares e cuja renda bruta familiar seja proveniente de atividades agrossilvipastoris em no mínimo 50% (cinquenta por cento).
III.As atividades de segurança nacional, a proteção sanitária e as obras essenciais de infraestrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia são consideradas de utilidade pública no âmbito da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533583
Direito Ambiental
O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é um dos
documentos técnicos previstos na legislação para instruir
processos de licenciamento ambiental. Sua finalidade é
apresentar informações sobre um projeto e suas
interações com o meio ambiente, subsidiando a análise
técnica e a decisão do órgão licenciador. Acerca das
características e exigências que regem o EAS, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Deve apresentar o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais e as medidas mitigadoras, de controle e compensatórias correspondentes.
(__)Sua apresentação ao órgão ambiental exige, em todos os casos, a convocação e realização de audiência pública para discussão do projeto com a comunidade, como condição para a emissão da Licença de Instalação (LI).
(__)É aplicado a atividades e empreendimentos de médio potencial de impacto ambiental, que não se enquadram nas hipóteses de dispensa de licenciamento, mas cujo impacto não é considerado significativo a ponto de exigir a elaboração de um EIA/RIMA.
(__)O conteúdo do estudo deve incluir, obrigatoriamente, a caracterização detalhada do empreendimento, contemplando as etapas de planejamento, implantação e operação, bem como as tecnologias a serem empregadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Deve apresentar o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais e as medidas mitigadoras, de controle e compensatórias correspondentes.
(__)Sua apresentação ao órgão ambiental exige, em todos os casos, a convocação e realização de audiência pública para discussão do projeto com a comunidade, como condição para a emissão da Licença de Instalação (LI).
(__)É aplicado a atividades e empreendimentos de médio potencial de impacto ambiental, que não se enquadram nas hipóteses de dispensa de licenciamento, mas cujo impacto não é considerado significativo a ponto de exigir a elaboração de um EIA/RIMA.
(__)O conteúdo do estudo deve incluir, obrigatoriamente, a caracterização detalhada do empreendimento, contemplando as etapas de planejamento, implantação e operação, bem como as tecnologias a serem empregadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533582
Direito Ambiental
A eficácia do licenciamento ambiental como instrumento
de gestão depende diretamente do efetivo cumprimento
das medidas de controle impostas nas licenças. O
processo de acompanhamento e monitoramento é,
portanto, uma fase contínua e dinâmica, que visa
assegurar a conformidade do empreendimento com as
obrigações estabelecidas e avaliar a performance
ambiental ao longo do tempo. Acerca dos procedimentos
e responsabilidades no monitoramento de
condicionantes ambientais, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade pela execução dos programas de monitoramento de condicionantes, incluindo a coleta de amostras e as medições em campo, é exclusiva do órgão ambiental licenciador, cabendo ao empreendedor apenas arcar com os custos financeiros dessas atividades.
(__)Os relatórios periódicos de acompanhamento, a serem submetidos pelo empreendedor ao órgão ambiental, devem apresentar não apenas os resultados do monitoramento dos parâmetros ambientais, mas também uma análise da eficácia das medidas de controle implementadas.
(__)O descumprimento de qualquer condicionante ambiental, independentemente de sua relevância ou da existência de dano efetivo, acarreta automaticamente a cassação imediata da Licença de Operação, sem possibilidade de defesa prévia por parte do empreendedor.
(__)Caso o monitoramento revele que os impactos reais do empreendimento são mais significativos do que os previstos nos estudos ambientais, o órgão licenciador pode, mediante decisão motivada, determinar a revisão das condicionantes existentes ou o acréscimo de novas medidas de controle.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade pela execução dos programas de monitoramento de condicionantes, incluindo a coleta de amostras e as medições em campo, é exclusiva do órgão ambiental licenciador, cabendo ao empreendedor apenas arcar com os custos financeiros dessas atividades.
(__)Os relatórios periódicos de acompanhamento, a serem submetidos pelo empreendedor ao órgão ambiental, devem apresentar não apenas os resultados do monitoramento dos parâmetros ambientais, mas também uma análise da eficácia das medidas de controle implementadas.
(__)O descumprimento de qualquer condicionante ambiental, independentemente de sua relevância ou da existência de dano efetivo, acarreta automaticamente a cassação imediata da Licença de Operação, sem possibilidade de defesa prévia por parte do empreendedor.
(__)Caso o monitoramento revele que os impactos reais do empreendimento são mais significativos do que os previstos nos estudos ambientais, o órgão licenciador pode, mediante decisão motivada, determinar a revisão das condicionantes existentes ou o acréscimo de novas medidas de controle.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533581
Engenharia Ambiental e Sanitária
A atuação de profissionais da área ambiental
frequentemente envolve a realização de vistorias em
campo e a subsequente elaboração de documentos
técnicos para subsidiar processos de licenciamento,
fiscalização ou judiciais. A natureza, o escopo e a
finalidade de cada documento são distintos e seguem
metodologias específicas para garantir sua validade e
precisão técnica. Considerando a elaboração de
relatórios, laudos e pareceres, analise as afirmativas a
seguir:
I.O Relatório de Vistoria Ambiental é um documento de caráter essencialmente descritivo e factual, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e imparcial as observações, medições e evidências coletadas em campo, devendo abster-se de emitir juízos de valor ou conclusões técnicas aprofundadas.
II.O Laudo Técnico Ambiental, diferentemente de um simples relatório de vistoria, apresenta uma conclusão técnica fundamentada sobre uma questão específica, baseada na análise e interpretação dos fatos ou dados levantados, sendo elaborado por um profissional com competência legal para tal.
III.O Parecer Técnico é o instrumento utilizado exclusivamente em processos judiciais, no qual o profissional, atuando como perito nomeado pelo juiz, descreve a metodologia da vistoria e aponta os responsáveis pela inconformidade ambiental, sendo este o documento que define a sanção a ser aplicada.
Está correto o que se afirma em:
I.O Relatório de Vistoria Ambiental é um documento de caráter essencialmente descritivo e factual, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e imparcial as observações, medições e evidências coletadas em campo, devendo abster-se de emitir juízos de valor ou conclusões técnicas aprofundadas.
II.O Laudo Técnico Ambiental, diferentemente de um simples relatório de vistoria, apresenta uma conclusão técnica fundamentada sobre uma questão específica, baseada na análise e interpretação dos fatos ou dados levantados, sendo elaborado por um profissional com competência legal para tal.
III.O Parecer Técnico é o instrumento utilizado exclusivamente em processos judiciais, no qual o profissional, atuando como perito nomeado pelo juiz, descreve a metodologia da vistoria e aponta os responsáveis pela inconformidade ambiental, sendo este o documento que define a sanção a ser aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533580
Direito Ambiental
O processo de licenciamento ambiental no Brasil é
estruturado em diferentes etapas, cada uma delas
culminando na emissão de uma licença específica que
autoriza distintas fases de um empreendimento ou
atividade. Essas licenças são fundamentais para garantir
o controle ambiental e o cumprimento das normas, desde
o planejamento até a operação. Sobre o tema, relacione
corretamente os termos da Coluna A com as descrições
da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Licença Prévia (LP).
2.Licença de Instalação (LI).
3.Licença de Operação (LO).
Coluna B (descrições):
(__)Autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento, condicionando-o ao cumprimento das medidas de controle e das especificações aprovadas nas etapas anteriores.
(__)Concedida na fase inicial do planejamento de um empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, e atestando sua viabilidade ambiental.
(__)Permite o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados, e exige o cumprimento das medidas de controle ambiental previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1.Licença Prévia (LP).
2.Licença de Instalação (LI).
3.Licença de Operação (LO).
Coluna B (descrições):
(__)Autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento, condicionando-o ao cumprimento das medidas de controle e das especificações aprovadas nas etapas anteriores.
(__)Concedida na fase inicial do planejamento de um empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, e atestando sua viabilidade ambiental.
(__)Permite o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados, e exige o cumprimento das medidas de controle ambiental previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SESA-BA
Prova:
IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Estatística |
Q3488082
Saúde Pública
O Art. 3º da Portaria Nº 278, de 27 de fevereiro de 2014,
estabelece os aspectos fundamentais a serem
considerados na Política de Educação Permanente em
Saúde no Ministério da Saúde. Entre esses aspectos,
estão:
I.As necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde.
II.As especificidades das Secretarias e Unidades do Ministério da Saúde nos Estados.
III.As políticas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:
I.As necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde.
II.As especificidades das Secretarias e Unidades do Ministério da Saúde nos Estados.
III.As políticas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468529
Administração Pública
Compete à Unidade de Controladoria e Compliance do SEBRAE
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468528
Legislação Federal
As atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE incluem
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468527
Legislação Federal
Em conformidade com a política referente à proteção de dados e
privacidade do sistema SEBRAE, as atividades de elaborar ou
revisar os procedimentos internos relativos à proteção de dados
pessoais, de orientar e avaliar a elaboração do Relatório de
Impacto à Proteção de Dados Pessoais, e de fazer cumprir a
Tabela de Temporalidade de Dados Físicos e Digitais aprovada
pelo SEBRAE são atribuições
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468526
Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e
responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE
em relação à política referente à proteção de dados e privacidade
do sistema SEBRAE.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.
Assinale a opção correta.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468525
Legislação Federal
Antes de responder a qualquer autoridade administrativa sobre
qualquer ordem ou requisição relativa à privacidade e proteção
de dados pessoais recebida de autoridade fiscalizadora, os
colaboradores do SEBRAE devem notificar
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468524
Direito Digital
No que diz respeito às requisições de titulares de dados pessoais,
julgue os itens subsequentes, de acordo com a política referente à
proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.
Assinale a opção correta.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468523
Direito Digital
Considerando a política referente à proteção de dados e
privacidade do sistema SEBRAE, julgue os próximos itens, a
respeito do compartilhamento de dados pessoais.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
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