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A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.
Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.