A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF. 

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos. 

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

O salário-família é garantido a trabalhadores com vínculo permanente, desde que possuam filhos menores de idade.  

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada dirigente, pois o seu conteúdo traz normas programáticas que visam ao progresso socioeconômico da sociedade.  

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.

Quanto à estabilidade, a Constituição rígida é aquela que não poderá sofrer modificações em seu texto.

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação. 

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados. 

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.