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Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.
Os cargos de técnico industrial de nível médio
no serviço público independem de habilitação
profissional perante o Conselho Regional.
Os níveis de abrangência da estrutura organizacional devem respeitar uma premissa para seu adequado desenvolvimento e implementação: considerar todo o sistema, isso para não se perder a visão global da abordagem da estrutura organizacional.
Podem ser considerados três níveis de abrangência quando do desenvolvimento e da implementação da estrutura organizacional: o nível da empresa; o nível do negócio; e o nível da corporação.
Um exemplo de influência de nível estratégico pode ser a alteração da estrutura organizacional da área de sistemas com a criação de uma unidade organizacional responsável pelas atividades de organização e métodos.
O planejamento operacional pode ser considerado como a formalização, principalmente por meio de processos formais, das metodologias de desenvolvimento e implementação estabelecidas. Ele cria condições para a adequada realização dos trabalhos diários da empresa. Assim sendo, o nível operacional considera uma parte bem específica da estrutura organizacional da organização.
A divisão de uma área industrial em duas áreas (produção e técnica), para ter melhor administração dos recursos da organização, pode ser um exemplo de influência do nível tático.
O nível tático de influência considera determinado conjunto de aspectos homogêneos da estrutura organizacional da organização.
A necessidade de criação de uma nova divisão da empresa para melhor adequação de um negócio, produto ou serviço a seu mercado pode ser um exemplo de influência do nível estratégico.
O nível operacional de influência considera a estrutura organizacional de toda a empresa e a melhor interação desta com o ambiente, onde estão os fatores não controláveis pela empresa.
No desenvolvimento de uma estrutura organizacional, existem apenas dois níveis de influência, que são o nível estratégico e o nível operacional.
Quanto ao conceito e aos tipos de estrutura organizacional, julgue o item.
Estrutura organizacional é o instrumento
administrativo que resulta da identificação,
análise, ordenação e agrupamento das atividades
e dos recursos das organizações, incluindo o
estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos
decisórios, buscando o alcance dos objetivos
estabelecidos pelos planejamentos organizacionais.
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.