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Q3283310
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Referente ao direito à profissionalização e à proteção no
trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno até as vinte e três horas.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno até as vinte e três horas.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3283309
Legislação Federal
No que se refere ao Funcionamento do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), é CORRETO afirmar que:
Q3283308
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta
a execução das medidas destinadas a adolescente que
praticam ato infracional.
Q3283307
Direitos Humanos
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH), à instrução é um direito de todo ser humano. À
vista disso, atribua V para verdadeiro e F para falso nas
afirmativas abaixo.
(__)A instrução deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. (__)A instrução elementar não deve ser de caráter obrigatório. (__)A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)A instrução deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. (__)A instrução elementar não deve ser de caráter obrigatório. (__)A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283306
Direitos Humanos
Em relação às informações e direito de reclamação dos
reclusos, descritas nas Regras Mínimas das Nações
Unidas para o Tratamento de Reclusos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3283305
Legislação Estadual
Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em
relação as irregularidades no serviço público, previsto na
Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994,
analise as afirmativas abaixo.
I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.
II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.
III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.
II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.
III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3283304
Direito Constitucional
Em relação a Constituição Federal e a administração
pública, atribua V para verdadeiro e F para falso nas
afirmativas abaixo.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não sendo permitido a nomeações para cargo em comissão, mesmo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não sendo permitido a nomeações para cargo em comissão, mesmo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283303
Direitos Humanos
Em relação a composição do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA,
assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: gov.br/mdh
Fonte: gov.br/mdh
Q3283302
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
CORRETO afirmar que:
Q3283301
Direitos Humanos
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, são atribuições do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA,
EXCETO:
Fonte: gov.br/mdh
Fonte: gov.br/mdh
Q3283300
Legislação Federal
Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
analise as afirmativas abaixo.
I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.
III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.
Fonte: gov.br/mj
É CORRETO o que se afirma em:
I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.
III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.
Fonte: gov.br/mj
É CORRETO o que se afirma em:
Q3283299
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à
União, EXCETO:
Q3283298
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao
esporte e ao lazer, de crianças e adolescentes, previstos
no Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua V para
verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283297
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos dos adolescentes submetidos ao
cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
outros, previstos na Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, EXCETO:
Q3283296
Direito Constitucional
Em relação ao direito da criança, do adolescente e do
Jovem, previstos na Constituição Federal, atribua V para
verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283295
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Referente as visitas a adolescente em cumprimento de
medida de internação, previstas na Lei do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,
atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas
abaixo.
(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283294
Direito Penal
Em relação a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de
tortura e dá outras providências, atribua V para
verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283293
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Referente aos direitos individuais dos adolescentes,
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3283292
Legislação Estadual
Conforme previsto na Lei complementar Nº 706 de 2013,
são atribuições dos Agentes Socioeducativos, EXCETO:
Q3283291
Direitos Humanos
Referente as Regras Mínimas das Nações Unidas,
quanto ao serviço médico para o Tratamento de
Reclusos, atribua V para verdadeiro e F para falso nas
afirmativas abaixo.
(__)Os serviços de saúde devem elaborar registos médicos individuais, confidenciais, atualizados e precisos para cada um dos reclusos, que a eles devem ter acesso, sempre que solicitado. O recluso não pode ter acesso ao seu registo médico, mesmo através de uma terceira pessoa por si designada.
(__)As decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipa prisional não médica.
(__)O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde do estabelecimento prisional para o qual o recluso é transferido, encontrando-se sujeito à confidencialidade médica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)Os serviços de saúde devem elaborar registos médicos individuais, confidenciais, atualizados e precisos para cada um dos reclusos, que a eles devem ter acesso, sempre que solicitado. O recluso não pode ter acesso ao seu registo médico, mesmo através de uma terceira pessoa por si designada.
(__)As decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipa prisional não médica.
(__)O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde do estabelecimento prisional para o qual o recluso é transferido, encontrando-se sujeito à confidencialidade médica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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