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No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.
2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.
3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.
1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.
4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.
Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública.
( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.
( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.
( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública.
( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis.
( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise as afirmativas abaixo.
1. Em 2022, entre os meses de janeiro e abril, Tocantins foi o estado da região Norte do Brasil que mais registrou casos de dengue e chikungunya. Foram 13,5 mil diagnósticos de dengue e 1,4 mil de chikungunya. Também foram identificados 43 casos de Zika.
2. O Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional para o combate das arboviroses. Com a mensagem “Brasil unido contra a dengue, Zika e chikungunya”, a ação alerta sobre os sinais e os sintomas das doenças, além de formas de prevenção e controle do mosquito Aedes Aegypti.
3. Em março do ano corrente, a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins instalou o Centro de Operações de Emergência (COE Arboviroses) para maior monitoramento do cenário epidemiológico e das diferentes realidades em cada cidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Meio Ambiente Apresenta Resultados Positivos no Tocantins
Embora o ano de 2020 tenha sido atípico por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), conseguiu se adaptar e desenvolver diversas ações com o objetivo de preservar os recursos naturais do Tocantins. Os resultados positivos alcançados pela Semarh são frutos de muitos trabalhos realizados em 2020 pelos servidores do órgão, que se desdobraram para alavancar as políticas públicas ambientais do Estado.
Um dos avanços conquistados pelo órgão já neste ano foi a inclusão, via Banco Mundial, do projeto FIP CAR nos recursos do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O valor solicitado, na ordem R$ 2.892.500,00, será destinado para a contratação de pessoas, aquisição de equipamentos de informática, elaboração de planos de comunicação e capacitação, sobretudo, para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A previsão é que os recursos sejam executados em um prazo de nove meses. Atualmente o Tocantins possui 24.137.144,50 hectares (ha) de área cadastrável no CAR. Desse total, 88% apresentam status cadastral ativo e 12% ainda se encontram com status cadastral em conflitos, que serão solucionados por meio da análise cadastral.
A Semarh também conseguiu aprovar em 2020 o projeto da Janela B Regional junto aos estados da Amazônia Legal, que visa ao desenvolvimento dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O projeto foi apresentado pela Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF), de que o Tocantins faz parte, e foi aprovado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e terá os recursos oriundos do Governo da Noruega, no valor de R$ 10.088.655,50.
O projeto Janela B tem, dentre outros, o objetivo de destravar e alavancar o desenvolvimento de baixas emissões, ampliar o acesso a mercados de carbono, pagamento por resultados (REDD +) em um sistema integrado da região da Amazônia Legal, visando atingir as metas da declaração de Rio Branco. A previsão para a execução do projeto é de 18 meses, contados a partir de fevereiro de 2021.
Disponível em: <https://www.eosconsultores.com.br/meio-ambiente-tocantins/>. Acesso em: 28 de jun 2023. Fragmento adaptado.
Meio Ambiente Apresenta Resultados Positivos no Tocantins
Embora o ano de 2020 tenha sido atípico por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), conseguiu se adaptar e desenvolver diversas ações com o objetivo de preservar os recursos naturais do Tocantins. Os resultados positivos alcançados pela Semarh são frutos de muitos trabalhos realizados em 2020 pelos servidores do órgão, que se desdobraram para alavancar as políticas públicas ambientais do Estado.
Um dos avanços conquistados pelo órgão já neste ano foi a inclusão, via Banco Mundial, do projeto FIP CAR nos recursos do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O valor solicitado, na ordem R$ 2.892.500,00, será destinado para a contratação de pessoas, aquisição de equipamentos de informática, elaboração de planos de comunicação e capacitação, sobretudo, para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A previsão é que os recursos sejam executados em um prazo de nove meses. Atualmente o Tocantins possui 24.137.144,50 hectares (ha) de área cadastrável no CAR. Desse total, 88% apresentam status cadastral ativo e 12% ainda se encontram com status cadastral em conflitos, que serão solucionados por meio da análise cadastral.
A Semarh também conseguiu aprovar em 2020 o projeto da Janela B Regional junto aos estados da Amazônia Legal, que visa ao desenvolvimento dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O projeto foi apresentado pela Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF), de que o Tocantins faz parte, e foi aprovado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e terá os recursos oriundos do Governo da Noruega, no valor de R$ 10.088.655,50.
O projeto Janela B tem, dentre outros, o objetivo de destravar e alavancar o desenvolvimento de baixas emissões, ampliar o acesso a mercados de carbono, pagamento por resultados (REDD +) em um sistema integrado da região da Amazônia Legal, visando atingir as metas da declaração de Rio Branco. A previsão para a execução do projeto é de 18 meses, contados a partir de fevereiro de 2021.
Disponível em: <https://www.eosconsultores.com.br/meio-ambiente-tocantins/>. Acesso em: 28 de jun 2023. Fragmento adaptado.
Meio Ambiente Apresenta Resultados Positivos no Tocantins
Embora o ano de 2020 tenha sido atípico por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), conseguiu se adaptar e desenvolver diversas ações com o objetivo de preservar os recursos naturais do Tocantins. Os resultados positivos alcançados pela Semarh são frutos de muitos trabalhos realizados em 2020 pelos servidores do órgão, que se desdobraram para alavancar as políticas públicas ambientais do Estado.
Um dos avanços conquistados pelo órgão já neste ano foi a inclusão, via Banco Mundial, do projeto FIP CAR nos recursos do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O valor solicitado, na ordem R$ 2.892.500,00, será destinado para a contratação de pessoas, aquisição de equipamentos de informática, elaboração de planos de comunicação e capacitação, sobretudo, para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A previsão é que os recursos sejam executados em um prazo de nove meses. Atualmente o Tocantins possui 24.137.144,50 hectares (ha) de área cadastrável no CAR. Desse total, 88% apresentam status cadastral ativo e 12% ainda se encontram com status cadastral em conflitos, que serão solucionados por meio da análise cadastral.
A Semarh também conseguiu aprovar em 2020 o projeto da Janela B Regional junto aos estados da Amazônia Legal, que visa ao desenvolvimento dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O projeto foi apresentado pela Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF), de que o Tocantins faz parte, e foi aprovado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e terá os recursos oriundos do Governo da Noruega, no valor de R$ 10.088.655,50.
O projeto Janela B tem, dentre outros, o objetivo de destravar e alavancar o desenvolvimento de baixas emissões, ampliar o acesso a mercados de carbono, pagamento por resultados (REDD +) em um sistema integrado da região da Amazônia Legal, visando atingir as metas da declaração de Rio Branco. A previsão para a execução do projeto é de 18 meses, contados a partir de fevereiro de 2021.
Disponível em: <https://www.eosconsultores.com.br/meio-ambiente-tocantins/>. Acesso em: 28 de jun 2023. Fragmento adaptado.
Analise a frase a seguir.
“Embora o ano de 2020 tenha sido atípico por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), conseguiu se adaptar e desenvolver diversas ações com o objetivo de preservar os recursos naturais do Tocantins.”
Assinale a alternativa correta em relação à frase.
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